Alvará de liberação para veículos removidos por infrações está disponível na internet; veja como acessar

Já está disponível a solicitação pela internet do alvará de liberação para veículos removidos para pátios credenciados pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET), vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). A novidade vale para toda Minas Gerais, e está disponível para veículos removidos por infrações administrativas. Para realizar o serviço, basta entrar no site da CET e acessar a UAI Virtual, que também reúne outros serviços de trânsito.

Com a liberação on-line do veículo, o cidadão tem a oportunidade de resolver as pendências sem a necessidade de deslocamento até uma unidade de atendimento presencial. Com o alvará em mãos, emitido on-line, o cidadão pode se deslocar direto para o pátio credenciado para liberar o veículo. O serviço está disponível para os proprietários de veículos, pessoas físicas, que tiveram o veículo removido como consequência de infração de trânsito, durante abordagens feitas por agentes.

Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:

Perdas no recebimento de créditos

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.201, de 15 de julho de 2024, que dá um novo tratamento às perdas incorridas no recebimento de créditos devidos às instituições financeiras. A partir de 1º de janeiro de 2025, essas perdas, desde que cumpridos os requisitos da norma, poderão ser deduzidas na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

A nova norma também atualiza as regras de dedutibilidade dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP) na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A atualização inclui a definição das contas de patrimônio líquido que compõem o cálculo do JCP, visando maior clareza e precisão no processo de dedução.

Doenças causadas pelo amianto

A DVG Industrial, antiga Precon Industrial, foi condenada a pagar R$ 300 mil por dano moral e pensão mensal por danos materiais para um ex-funcionário diagnosticado com asbestose e placas pleurais após quase 25 anos de trabalho com amianto, mineral atualmente cancerígeno e proibido no Brasil desde 2017.

A sentença foi mantida, por maioria, após sessão ordinária da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região de Pedro Leopoldo, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). A decisão favorável foi obtida pelo escritório Leonardo Amarante Advogados Associados, especialista no tema e representante jurídico da Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (Abrea).

Transparência na Justiça do Trabalho

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) lançou o Painel Ranking da Transparência da Justiça do Trabalho, que reúne os resultados dos tribunais regionais do Trabalho (TRTs) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no Ranking da Transparência de 2022 e 2023. A proposta é promover a transparência da Justiça do Trabalho e melhorar a comunicação com a sociedade.

O Ranking da Transparência revela dificuldades e vulnerabilidades dos tribunais e aponta progressos e evoluções que possam servir como referências por outros órgãos. O panorama também oferece material para que o CSJT possa auxiliar os TRTs a implementar ações para melhoria de desempenho.