Amig atua com agência reguladora para conter sonegação fiscal da Cfem

A Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (Amig) está atuando em conjunto com a recém-criada Agência Nacional de Mineração (ANM) para minimizar o que a entidade considera sonegação fiscal da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) pelas mineradoras. A ideia é implementar medidas para aumentar a arrecadação para os municípios mineradores e tornar a ANM efetiva na fiscalização e regulação da atividade.

“Não estamos trabalhando em cima de um só assunto. A ANM precisa do suporte do governo federal para exercer seu papel com plenitude. A Agência, que ainda é o DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral), está sucateada há anos e os novos diretores ainda não foram sabatinados e não tomaram posse, o que impede a entidade de exercer suas funções de fiscalização ou mesmo de tomar decisões”, afirmou o diretor de Relações Institucionais da Amig, Waldir Salvador.

Segundo ele, não se trata apenas de fiscalizar as atividades minerárias das empresas do setor, inclusive com vistas ao correto recolhimento da Cfem, mas de “destravar a mineração no País”. Salvador explicou que a nova legislação dos royalties da mineração impôs o recolhimento de 15% da Cfem para municípios impactados pela atividade, mas que “estes municípios estão esperando o pagamento da Cfem até hoje”.

A Amig estima que os municípios impactados pela mineração já deixaram de arrecadar, apenas entre junho e agosto deste ano, R$ 113 milhões com a Cfem. Outra frente de atuação é a de aumentar a fiscalização para evitar a fuga de divisas através do preço de transferência.

O preço de transferência é o valor cobrado por uma empresa na venda de um bem a outra empresa a ela relacionada, por um preço abaixo do preço de mercado, o que é facilmente aplicado, por exemplo, ao mercado de commodities, e, no caso do Brasil, ao minério de ferro e outros minerais, com cotação regulada pelo ambiente internacional. O problema é que isso pode implicar em elisão (sem ato ilícito) ou até mesmo em evasão (com ato ilícito) de divisas do País origem do bem ou produto.

Conforme já divulgado pelo DIÁRIO DO COMÉRCIO, estudo intitulado de “Mensuração da Fuga de Capitais do Setor Mineral no Brasil”, da Rede Latino-Americana sobre Dívida, Desenvolvimento e Direitos (Latindadd), em conjunto com o Instituto Justiça Fiscal (IJF), mostrou que o subfaturamento nas exportações de minério de ferro a partir do Brasil gerou a fuga de US$ 39,1 bilhões entre 2009 e 2015, uma média de aproximadamente US$ 5,6 bilhões por ano. A este valor subfaturado está associada uma perda de receitas fiscais de US$ 13,3 bilhões no mesmo período.

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Ações – Entre as medidas definidas pela Amig, está a capacitação de fiscais das prefeituras para a fiscalização das atividades de exploração mineral, o que vai dar autonomia aos municípios. O treinamento prevê que os fiscais municipais passem a atuar simultaneamente com a fiscalização da ANM.

Outra importante iniciativa é a atribuição e vinculação de funcionário da empresa mineradora ao sistema de declaração dos valores da extração mineral e arrecadação da Cfem. Isso tudo somado com a modernização do sistema de tecnologia de informação (TI), com o propósito de aumentar a eficiência no recebimento e repasse de dados e informações.

Segundo o diretor da Amig, essas medidas têm por objetivo evitar a divergência existente entre os valores de produção da Cfem e valores declarados, e principalmente, combater a sonegação fiscal. A entidade estima que o valor arrecadado com a Cfem triplique após a implantação destas ações.