Assédio eleitoral no trabalho ainda preocupa Ministério Público do Trabalho

A poucos dias das eleições, o assédio eleitoral no ambiente de trabalho continua a ser motivo de preocupação. De acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT), até 19 de setembro, foram registradas 319 denúncias, mais de quatro vezes o número do primeiro turno das eleições de 2022, quando houve 68 queixas. Dessas denúncias, 265 foram feitas por indivíduos distintos.

Para Giovanni Cesar, advogado especialista em direito do trabalho, esse comportamento remonta a questões históricas presentes nas relações trabalhistas brasileiras. “Nosso País tem uma herança de trabalho baseada na escravidão. Esse pensamento ainda se reflete nas práticas de muitos empregadores, que acreditam ter o direito de controlar as escolhas pessoais de seus funcionários, como o voto”, afirma.

Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:

Proteção patrimonial mutualista

A sede da OAB-MG, em Belo Horizonte, será palco nesta sexta-feira (4) de um evento voltado à regulação da proteção patrimonial mutualista no Brasil. Com o tema “Regulação da Proteção Patrimonial Mutualista: Legalidade, Constitucionalidade e Investimento no Setor”.

O encontro reunirá figuras de destaque no cenário jurídico e político nacional, como os ministros Luiz Fux e Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF); João Otávio de Noronha e Afrânio Vilela, do Superior Tribunal de Justiça (STJ); Flávio Boson, desembargador do TRF-6; além de Carlos Queiroz, diretor da Susep.

A diretoria da Galápagos Capital, um dos maiores fundos de investimento do Brasil, também estará presente, reforçando a importância do evento para o setor econômico e financeiro.

Optantes do Simples no Perse

Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irão julgar de forma definitiva se as empresas optantes pelo Simples Nacional podem participar do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Além disso, o julgamento também vai avaliar a exigência do Ministério da Economia para que uma segunda lista de empresas beneficiárias seja composta por organizações previamente inscritas no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur).

O programa emergencial prevê o abatimento de até 70% das dívidas fiscais e o parcelamento do restante em até 145 vezes, além de isenções de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins até março de 2027. Mas, segundo o advogado Igor Montalvão, a polêmica teve início quando o Ministério elaborou duas listas: uma com as atividades que poderiam entrar automaticamente no programa e outra cujas empresas só entrariam se estivessem no Cadastur.

Repasse de 25% do ICMS aos municípios

Os estados são obrigados a repassar aos municípios 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). A decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF) que, de forma unânime, entendeu que essa determinação vale, inclusive, para casos de compensação ou transação tributária.

O advogado Renato Gomes, especialista em direito tributário, explica que os estados já eram obrigados a repassar 25% do ICMS aos municípios mas que, nesses casos específicos – envolvendo compensação ou transação tributária – os municípios poderiam deixar de receber algum valor.