Audiência sobre caso 123 Milhas acontece na próxima semana
A juíza da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, Cláudia Helena Batista, designou a realização de audiência administrativa, na próxima quarta-feira (17), às 9h, no âmbito do processo de recuperação judicial das empresas 123 Viagens e Turismo Ltda, MM Turismo & Viagens S.A, Lance Hoteis Ltda, Art Viagens e Turismo e Novum Investimentos e Participações S/A.
A audiência será realizada no Fórum Cível e Fazendário – Unidade Raja Gabáglia e transmitida no canal oficial da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) no YouTube. Foram intimados para a audiência as empresas recuperandas; os administradores judiciais, tanto os nomeados pelo juízo quanto os nomeados em 2ª instância; e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).
Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:
Golpes financeiros
Segundo pesquisas da Serasa Experian, cerca de 40% dos brasileiros já foram vítimas de golpes financeiros, resultando em perdas significativas. Muitos indivíduos reportaram ter perdido quantias superiores ao salário mínimo devido a fraudes.
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Entre os métodos mais comuns utilizados pelos golpistas destacam-se fraudes envolvendo cartões de crédito e débito com tecnologia de aproximação.
Embora essa modalidade de pagamento ofereça conveniência e agilidade nas transações do dia a dia, também representa um alvo atrativo para criminosos que exploram vulnerabilidades na segurança digital dos consumidores
Acordos da Lava Jato
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu prazo de 30 dias para a conclusão da conciliação entre entes públicos e empreiteiras sobre os acordos de leniência firmados no âmbito da Operação Lava Jato.
O despacho atendeu a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). O órgão informou que, apesar de a proposta final oferecida em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU) ter sido aceita pelas empresas, ainda faltam negociações finais sobre os prazos de pagamento das dívidas restantes previstas nos acordos de leniência.
Ao fim dos 30 dias, os instrumentos de renegociação deverão ser encaminhados ao Supremo.
Inclusão e acessibilidade
A Justiça do Trabalho vai promover, em agosto, o 1º Censo de Inclusão e Acessibilidade. A pesquisa busca informações para implementar políticas públicas de acolhimento, ambientação e inclusão do público interno.
Buscando mapear em nível nacional as condições de trabalho e acessibilidade, o levantamento deve ser respondido por integrantes da magistratura e dos quadros funcionais com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que tenham dependentes nessas condições.
A partir dos dados obtidos, será possível incrementar ou aprimorar as políticas públicas já adotadas e ampliar a efetividade do processo de inclusão e concessão de condições especiais.
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