Aumento de benefícios previdenciários negados pelo INSS aponta para a importância da perícia médica judicial

O crescente número de ações judiciais envolvendo benefícios previdenciários negados pelo INSS destaca a importância da perícia médica judicial, um procedimento cada vez mais requisitado como forma de assegurar a avaliação técnica imparcial da incapacidade laboral do segurado. Diferente da perícia do INSS, que ocorre na esfera administrativa, a perícia judicial é determinada por um juiz.

Segundo a médica Caroline Daitx, responsável técnica pelos serviços da Perícia Médica Popular, a principal diferença entre os dois tipos de avaliação está na abordagem e na finalidade. “Enquanto o INSS segue protocolos internos e critérios administrativos, a perícia judicial é mais abrangente, considera o contraditório e analisa o contexto clínico e social do segurado”, explica.

Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:

Disputas judiciais da União

Em 2025, as disputas judiciais no Brasil envolvendo questões tributárias já respondem por quase um terço dos processos contra a União classificados com risco de perda possível ou provável. Caso o governo seja derrotado nas instâncias superiores, o impacto fiscal pode superar R$ 1 trilhão. Desse total, quase metade se refere a interpretações de leis criadas com foco arrecadatório e em desacordo com a Constituição, como as contribuições PIS e Cofins, que serão substituídas pela nova CBS com a implementação da reforma tributária.

A advogada tributarista Mary Elbe Queiroz, sócia do Queiroz Advogados, defende que o País substitua a lógica do embate pela prevenção e construção de soluções. “A consensualidade é o caminho para reduzir o litígio, recuperar a confiança entre Fisco e sociedade e encurtar o tempo de resolução desses casos”, afirma.

Conformidade fiscal

Desde julho, a Receita Federal está atribuindo notas de conformidade fiscal para empresas de todo o País dentro do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal – Sintonia. O objetivo declarado é estimular o cumprimento voluntário das obrigações tributárias, premiando bons pagadores com benefícios e tratamento diferenciado.

Segundo o especialista tributário Eduardo Rodrigues, sócio do Duarte Tonetti Advogados, muitas empresas já estão classificadas – algumas de forma negativa – sem sequer terem sido informadas oficialmente. “O mais preocupante é que muitos empresários só vão descobrir quando precisarem de um serviço da Receita e se depararem com restrições”, alerta Rodrigues.

Pedidos de licença no INSS

Dados do Ministério da Previdência Social indicam que, em 2024, foram solicitados 3,5 milhões de pedidos de licença no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por diferentes doenças. Desse total, 472.328 mil pessoas foram afastadas do trabalho e passaram a receber benefícios por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) devido a transtornos mentais.

Entre os principais motivos de afastamento estão reações ao estresse (28,6%), ansiedade (27,4%), episódios depressivos (25,1%) e depressão recorrente (8.46%). No panorama geral de afastamentos, destacam-se como predominantes os episódios depressivos (25,6%), a ansiedade (20,9%) e a depressão recorrente (12,0%). São Paulo liderou o ranking de afastamentos, com 133.184 casos. Em seguida vem Minas Gerais, com 70.416 registros.