Regulamentação de transporte de moto por aplicativo segue para 2º turno na CMBH

O Projeto de Lei (PL) 19/2025, que prevê seguro obrigatório para motociclistas de aplicativo e monitoramento de velocidade das corridas por parte dos aplicativos, foi aprovado nesta segunda-feira (9), no Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), após conseguir unanimidade, com 39 votos favoráveis. Agora, o PL vai continuar tramitando e terá suas emendas analisadas; caso seja aprovado no segundo turno, irá para sanção do prefeito Álvaro Damião. As regras entrarão em vigor 90 dias após a publicação da lei.

A proposta de regulamentação do transporte de moto por aplicativo, do vereador Pablo Almeida (PL), prevê que o motociclista deverá ter seguro de acidentes pessoais a passageiros e sempre utilizar equipamento de proteção individual (EPI), que poderá ser, no mínimo, um capacete de segurança homologado.

“Nosso projeto foi aprovado em primeiro turno, com apoio da maioria absoluta da Câmara. Esse é um avanço muito importante em defesa dos trabalhadores da cidade, além de claro, de ser constitucional e atender diretamente a realidade de milhares de trabalhadores que precisam ter essa garantia de trabalho em BH. Quem gera emprego e renda aqui na nossa cidade, de forma honesta, como eu sempre digo, sempre vai ter o nosso apoio”, reforça o vereador.

Para Almeida, o transporte de moto por aplicativo é uma realidade e uma solução de mobilidade urbana que desafoga o transporte público e traz dignidade a motoristas e passageiros. Ele ainda defende que a criação de uma lei pode trazer mais segurança jurídica à atividade.

Ambiente regulatório deve promover segurança jurídica

“Reconhecer essa realidade e dar ela o devido ambiente regulatório promove a segurança jurídica para o motociclista e para o usuário, possibilitando o exercício do poder de polícia na fiscalização, assim como promover a inclusão dessa atividade essencial dentro de um ambiente seguro e regulado”, destaca o vereador. 

Veja mais normas previstas no Projeto de Lei:

• obrigatoriedade de manter sistema de monitoramento de velocidade e rastreamento das corridas em tempo real;
• fiscalizar o cumprimento de normas de segurança por parte dos motoristas, incluindo o uso de EPI e velocidade;
• oferecer treinamentos periódicos sobre normas de trânsito e responsabilidade no transporte de passageiros. 
• Segundo o PL, o motociclista também deverá comunicar à plataforma em caso de mudança do veículo utilizado.

Essa regulamentação ocorre em função de, em dezembro do ano passado, o Ministério do Trabalho ter solicitado a suspensão imediata do transporte de moto por aplicativo na Capital mineira.

Já em janeiro deste ano, o ministério pediu uma suspensão de 90 dias, devido à “necessidade de regulamentação” da atividade e de que fossem levantadas soluções para reduzir a quantidade de acidentes de motocicletas em BH. Após mobilização da categoria, a suspensão não chegou a acontecer.

PL prevê apoio das plataformas e fiscalização do Executivo

Segundo o vereador, a importância desse projeto é uma resposta concreta para uma das categorias que mais trabalham pela cidade, que carregam, de fato, Belo Horizonte nas costas. “Os motociclistas por aplicativo precisam de regras claras, segurança jurídica e, acima de tudo, liberdade para trabalhar com muita dignidade. Esse projeto é um marco na defesa desses profissionais. É importante também falar que o PL não cria um ônus para o motociclista. Muito pelo contrário, não queremos inviabilizar o trabalho deles, mas, pelo contrário, apoiar e contar com o apoio das plataformas e também com a fiscalização do Executivo”, explica.

Segundo Almeida, os principais entraves têm sido as ideológicas e pressão nos bastidores. “O projeto veio logo após uma medida que a Superintendência Regional do Ministério do Trabalho quis tomar em relação a esses motociclistas por aplicativos de, simplesmente, de maneira arbitrária, acabar com o trabalho durante 90 dias sem apresentarem dados concretos. Quando cobramos esses dados, eles disseram que não tinham. Apenas notícias dizendo que os acidentes com motociclistas aumentaram. O que não tem nenhum tipo de correlação com os aplicativos. Queremos mostrar quem propõe e luta pelo povo”, reitera o vereador.