Brasil registra mais de 700 milhões de ataques cibernéticos entre agosto de 2023 e julho de 2024

O Brasil registrou mais de 700 milhões de ataques cibernéticos entre agosto de 2023 e julho de 2024. O volume equivale a 1.379 tentativas de invasão por minuto, o que coloca o país em segundo lugar no ranking mundial de cibercrimes. Os dados são do estudo Panorama de Ameaças Para a América Latina 2024, realizado pela Kaspersky. Já o Relatório do Custo das Violações de Dados de 2024, da IBM, aponta que o custo médio de uma violação de dados no Brasil é de R$ 6,75 milhões.

A falta de capacitação para lidar com a complexidade dos sistemas de segurança cibernética é apontada como um dos principais desafios enfrentados neste cenário. “A falta de proteção digital e jurídica pode acarretar em graves problemas e até mesmo destruir a imagem de uma empresa em poucas horas”, adverte a advogada Alexandra Beck.

Veja, a seguir, outros destaques de Legislação

Processos de marcas e patentes

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) anunciou a adoção de mudanças em seu serviço e o ajuste de taxas nos processos de marcas e patentes. De acordo com o advogado Luiz Fernando Plastino, especialista em propriedade intelectual do escritório Barcellos Tucunduva Advogados, as principais mudanças introduzidas pelo novo serviço do Inpi incluem a revisão dos processos para atualizá-los e simplificá-los.

Haverá a inclusão de novos serviços decorrentes do Protocolo de Madrid, que permite o registro de marca em vários países simultaneamente, podendo ser iniciado no Brasil. Essas alterações resultarão em uma nova estrutura de custas do processo, que serão aplicáveis a partir de 7 de agosto, com um aumento médio de quase 25%.

Migração de precatórios

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu início na última quarta-feira (2) à migração dos precatórios eletrônicos que tramitam no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para o sistema de processo judicial eletrônico eproc de 2º grau, como foi determinado pela Portaria da Presidência nº 7.267/2025.

O programa que está sendo usado na migração foi produzido pela Unidade Avançada de Inovação em Laboratório (UAILab), em parceria com a Assessoria de Precatórios (Asprec) e a Diretoria Executiva de Tecnologia da Informação e Comunicação (Dirtec). Os processos prioritários para pagamento já foram migrados para o eproc. A previsão é que o procedimento de migração seja encerrado até o fim de julho de 2025. Com isso, a partir de agosto, todos os peticionamentos de precatórios deverão ser feitos por meio do novo sistema eletrônico.

Despejo extrajudicial

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3999/2020, que prevê a possibilidade de despejo extrajudicial em caso de inadimplemento de aluguéis. A proposta representa uma mudança significativa na forma como os conflitos entre locadores e locatários são resolvidos no Brasil e caminha em direção à desjudicialização de parte relevante do direito imobiliário.

Na avaliação do advogado Márcio Bonilha Filho, especialista em registros públicos e sócio do escritório Barcellos Tucunduva, a medida é um avanço para os locadores, pois proporciona um caminho mais eficiente para a retomada da posse do imóvel.