A cada 16 segundos, um golpe de estelionato é cometido no Brasil
O estelionato, crime que envolve fraudes e enganações com o intuito de obter vantagem ilícita, tem se tornado cada vez mais recorrente no Brasil. De acordo com dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, a cada 16 segundos, um golpe de estelionato é cometido no País, revelando a gravidade e a rapidez com que os criminosos agem.
Este tipo de crime afeta milhares de brasileiros todos os anos, deixando vítimas financeiras e emocionais. O advogado Rafael Caferati, do Escritório Jobim Advogados, alerta que a crescente utilização de meios digitais e a sofisticação das técnicas de fraudes tornam o estelionato uma ameaça constante, atingindo tanto pessoas físicas quanto jurídicas.
Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:
Controle de idas ao banheiro
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deve julgar neste ano uma questão trabalhista de grande impacto para os direitos dos trabalhadores: o controle de idas ao banheiro no ambiente corporativo e a possibilidade de configuração de dano moral presumido. O caso, que terá repercussão nacional, poderá definir se essa prática resultará em indenização automática ao trabalhador sem necessidade de comprovação individual.
O conteúdo continua após o "Você pode gostar".
A restrição excessiva ao uso do banheiro no ambiente de trabalho já tem sido alvo de críticas por especialistas, que alertam para os impactos na dignidade e na saúde dos trabalhadores. Segundo a advogada Priscila Ferreira, essa prática pode ferir princípios constitucionais fundamentais.
Pagamento de horas extras
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a invalidade de norma coletiva que afastava automaticamente o pagamento de horas extras a quem cumpria jornada externa. Para o colegiado, a limitação de jornada é um direito indisponível, ligado à saúde e segurança, e não pode ser flexibilizado por meio de negociação coletiva. Com isso, foi mantida a condenação da Souza Cruz a pagar horas extras a uma vendedora.
Na reclamação trabalhista, a vendedora disse que iniciava sua jornada às 6h, quando pegava o veículo e retirava seu material de trabalho, seguia um roteiro previamente estabelecido pela empresa, voltava por volta das 19h e fazia o fechamento do dia. Com isso, as atividades somente terminavam de fato às 20h, e uma de suas pretensões era receber horas extras.
Prova de vida do INSS
O Ministério da Previdência Social publicou em janeiro portaria suspendendo bloqueio por seis meses de pagamento por falta de comprovação de vida dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Aposentados, pensionistas e todas que recebem benefícios precisam fazer essa comprovação. São cerca de 36,9 milhões de pessoas. O advogado previdenciarista Jefferson Maleski explica que tudo segue da mesma forma.
‘‘Havia uma portaria que impedia que o INSS suspendesse os benefícios por causa da falta dessa prova de vida até dia 31 de dezembro, a partir desse ano ele poderia começar a suspender. Assim, veio uma nova portaria feita esse ano que nos próximos seis meses o INSS também vai continuar não suspendendo os benefícios do INSS, podendo ser renovada por mais seis meses”, esclarece.
Ouça a rádio de Minas
