Cardápio físico de volta? Projeto que prevê a obrigatoriedade do menu impresso avança na Câmara

A Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, nessa terça-feira (22), parecer favorável a dois substitutivos apresentados ao Projeto de Lei 47/2025, que trata da exigência de cardápios impressos e acesso digital em estabelecimentos comerciais da Capital. As propostas modificam o texto original ao retirar a obrigatoriedade de fornecimento de internet gratuita, mantendo, no entanto, a exigência de cardápio físico ou tablet.

Atualmente em 2º turno, o PL é de autoria do vereador Arruda (Republicanos) e estabelece que bares, restaurantes, lanchonetes e similares que utilizarem cardápios digitais devem garantir o acesso gratuito à internet e disponibilizar ao menos um exemplar impresso para consulta no local. Com as emendas, a exigência do wi-fi é excluída do texto e, após o parecer favorável, a proposta segue para análise nas  seguintes comissões: 

• Comissão de Meio Ambiente; 
• Comissão de Defesa dos Animais
• Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços. 

Substitutivos

A primeira emenda, assinada pela vereadora Fernanda Altoé (Novo), exclui a obrigatoriedade dos estabelecimentos oferecerem o wi-fi gratuito desde que tenham, pelo menos, uma unidade de cardápio físico. Já a segunda, assinada por Arruda, acrescenta a possibilidade dos estabelecimentos oferecerem o cardápio físico ou um tablet. 

O relator do projeto, Pedro Rousseff (PT), apontou que ambas as emendas garantem a igualdade de condições e ampliam as opções de acesso à informação. No parecer, ele destacou que a substituição de cardápios físicos por cardápios exclusivamente digitais pode limitar o direito de acesso à informação, em especial para consumidores que não possuem dispositivos móveis compatíveis ou apresentam dificuldades decorrentes de idade avançada ou deficiência. 

Segundo Rousseff, o Substitutivo 1 atende ao interesse público ao garantir o acesso à informação por meio do cardápio físico. Já o Substitutivo 2 amplia as possibilidades tecnológicas desde que o equipamento oferecido – como um tablet – assegure acesso pleno e gratuito ao conteúdo para todos os clientes.