CDL-BH busca apoio para pedir a prorrogação das parcelas do Simples

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL-BH) solicitou ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae Nacional) apoio na interlocução junto ao governo federal para que seja autorizada a prorrogação, por seis meses, das parcelas do Simples Nacional com vencimentos previstos para os meses de janeiro, fevereiro e março de 2021.

“Ainda que o faturamento do mês de dezembro tenha sido um pouco maior, o que até possibilitaria o pagamento integral do Simples com vencimento em janeiro, os comerciantes estão comprometidos financeiramente com negociações feitas com fornecedores e com empréstimos contraídos devido à pandemia. Além disso, há o reajuste anual dos aluguéis e outras obrigações financeiras que se apresentam nesse início de ano atípico, em que muitos deles estão com receitas praticamente zeradas”, enfatiza o presidente da CDL- BH, Marcelo de Souza e Silva. “A efetivação de tal medida é considerada como essencial para a sobrevivência de inúmeros empreendimentos, geradores de emprego e renda”, alerta.

“A demanda surge da frágil situação enfrentada por empreendedores e empresários que estão tendo que lidar não somente com as perdas acumuladas em 2020, mas também com a baixa do faturamento ocorrida nos primeiros meses do ano. Além disso, a capital mineira sofre com mais um fechamento do comércio», argumenta o presidente da CDL-BH.

O governo federal decidiu não excluir do Simples Nacional as empresas inadimplentes em 2020. A decisão atendeu a uma solicitação formulada pelo presidente do Sebrae, Carlos Melles, ao Ministério da Economia. Todos os anos são excluídas entre 600 mil a 700 mil empresas desse regime especial de tributação. Em 2019, 738.605 contribuintes do Simples foram notificados sobre a existência de débitos com a Receita e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no valor de R$ 21,5 bilhões, e que por isso sairiam do programa. Desses, 230 mil regularizaram sua situação e conseguiram permanecer.O Simples foi criado com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em 2006, e entrou em vigor um ano depois. O sistema é um regime compartilhado (União, estados e municípios) de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, destinado às micro e pequenas empresas, que pagam em um único boleto oito impostos: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição Financeira para a Seguridade Social (Cofins), Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP). (ASN)