Câmara de BH aprova projeto que proíbe condenados por Lei Maria da Penha em cargos públicos

Nesta segunda-feira (11) foi aprovado em definitivo pelo Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), durante reunião extraordinária, o Projeto de Lei (PL) 841/2024, que proíbe a nomeação de condenados por agressão doméstica (Lei Maria da Penha) ou abuso sexual para cargos públicos municipais. O projeto seguirá para sanção ou veto do Executivo após receber a redação final.

O PL 841/2024, do vereador Irlan Melo (Republicanos), foi aprovado por 35 votos a 0, e veda a nomeação para cargo público efetivo ou em comissão, na Administração Direta e Indireta, de pessoa com condenação (transitada em julgado) pela ​​Lei Maria da Penha, até o comprovado cumprimento da pena.

O autor, reforçado pelo vereador Braulio Lara (Novo), defendeu que “a medida torna mais efetiva a proteção das mulheres e dá mais transparência às nomeações do Município”. Também obteve o aval do Plenário a Emenda 1, da vereadora Flávia Borja (DC), que estende a restrição a condenações por abuso e violação sexual mediante violência ou grave ameaça, e pela comercialização e exposição pública de artes e objetos obscenos, previstas no Código Penal brasileiro.

Projeto que favorece retrofit também é aprovado em 2º turno

Também em 2º turno, foi aprovado o PL 953/2024, que permite o uso de ventilação mecânica em lavabos e banheiros, depósitos e similares, solução arquitetônica que favorece o mercado de construção e retrofit. O PL 953/2024 altera o Código de Edificações do Município (Lei 9.725/2009) para permitir ventilação mecânica em lugar de janelas não só em depósitos e guarda-volumes, mas também em banheiros e lavabos.

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O presidente do colegiado, vereador Braulio Lara, afirmou que essa solução arquitetônica é um “divisor de águas” para o mercado da construção civil, melhorando o aproveitamento do espaço físico e favorecendo reformas e retrofit de imóveis antigos. O PL, que segue para sanção do Executivo, recebeu 35 votos a favor, 4 contra e 1 abstenção.

Defensor da transformação de imóveis abandonados e subutilizados do centro da cidade em moradias, o vereador Gabriel Sousa Marques de Azevedo (MDB) mencionou o avanço obtido com a aprovação definitiva da proposição que prevê o retrofit, em setembro, e reforçou que “essa possibilidade, que já existe no Rio, São Paulo e em todas as cidades civilizadas do mundo, aumenta a viabilidade e legal e econômica da requalificação e reocupação de prédios e áreas urbanas”, disse.

Confira outras pautas aprovadas na Câmara de BH em 1º turno

Os seguintes projetos de lei foram aprovados nesta segunda-feira (11) em primeiro turno. Ou seja, ainda seguem tramitando e precisam passar por uma votação em segundo turno para irem a sanção do prefeito:

• O PL 903/2024, que autoriza a PBH a tomar empréstimo de até 50 milhões de euros para aplicar em programas de mobilidade e de requalificação do Centro;
• o PL 915/2024, que trata da instituição de política de emergência climática;
• e o PL 978/2024, com melhorias para os Conselhos Tutelares da Capital. 

Veja, a seguir, mais detalhes sobre cada um deles:

Operação de crédito – Com 33 votos favoráveis e 3 contrários, o Legislativo autorizou o Executivo a contratar operação de crédito de até 50 milhões euros, com garantia da União, junto à Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) ou outra instituição financeira, a serem aplicados no Programa de Mobilidade e Desenvolvimento Urbano Integrado, Mobilidade Sustentável e Requalificação do Centro de Belo Horizonte.

Os vereadores Fernanda Pereira Altoé (Novo) e Braulio Lara justificaram a rejeição ao PL 903/2024 alegando que” a abertura de crédito adicional de R$ 2 bilhões e a volta da isenção de ISSQN para empresas de ônibus, revogada em 2021 pela Câmara, mostram que o Município tem dinheiro; além de falta de transparência quanto à alocação dos recursos”. 

O líder de governo, Bruno Miranda (PDT), pediu o voto “sim”, explicando que os recursos, a juros muito baixos, serão investidos em programas importantes de áreas estratégicas, como o corredor BRT na Avenida Amazonas e a estação de integração.

Emergência climática – Aprovado em 1º turno por unanimidade o PL 915/2024, do Executivo, institui em Belo Horizonte a Política Municipal de Enfrentamento à Emergência Climática, que prevê uma série de ações voltadas à adaptação e resiliência às mudanças climáticas, envolvendo a prevenção, redução e mitigação de consequências como a maior frequência e intensidade de eventos extremos, ameaças à segurança hídrica e danos ambientais potencialmente irreversíveis.

As ações previstas dispõem sobre gases de efeito estufa, transição energética, identificação e monitoramento de riscos e vulnerabilidades, arborização urbana, preservação de áreas verdes e reciclagem de resíduos e educação climática, entre outras.

Conselhos tutelares – Melhorias estruturais dos Conselhos Tutelares, ampliação do número de unidades atingindo o mínimo de uma para cada 100 mil habitantes, atendimento em período noturno e fins de semana por conselheiros, melhorias na remuneração, capacitação e benefícios da carreira são alguns aperfeiçoamentos propostos no PL 978/2024, da Comissão Especial de Estudos sobre o tema. Aprovado em 1º turno por unanimidade, o PL volta a tramitar para análise do substitutivo protocolado.

Propostas rejeitadas pela Câmara

Votado em turno único, o Projeto de Resolução (PR) 1004/2024, não obteve os votos necessários e foi rejeitado. Ele propunha a sustação da exigência, para liberação do evento, do fornecimento do ID e senha de acesso do produtor de evento ao site de venda de ingressos, para fins de fiscalização do valor arrecadado.

Também foram rejeitados os seguintes PLs:

• 909/2024, que dispõe sobre a transparência do cadastramento, zeladoria e identificação técnica das edificações de interesse administrativo e terras públicas no Município;
• 947 /2024, que institui programa de incentivo à produção de Refis por empresas do município;
• e 712/2023, que exige comprovação de origem de mercadoria por camelôs e ambulantes.
  
  (Com informações da CMBH)