Companhias aéreas brasileiras gastam R$ 330 milhões com condenações judiciais no 1º trimestre de 2025

No primeiro trimestre de 2025, as companhias aéreas brasileiras gastaram R$ 330 milhões com condenações judiciais, o mesmo valor que arrecadaram com a cobrança de bagagens despachadas. Os dados fazem parte do novo Painel de Demonstrações Contábeis lançado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Segundo Rodrigo Alvim, advogado atuante na defesa do direito do passageiro aéreo, o montante de R$ 330 milhões abrange mais de 50 companhias aéreas em operação no País e corresponde a pouco mais de 1% do faturamento total. Ele pondera que as condenações não se restringem a ações de passageiros, incluindo causas trabalhistas, tributárias e ambientai empresas.

Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:

Trabalho escravo

Levantamento realizado pela Predictus aponta que, em dez anos, foram registrados 20.414 processos relacionados ao trabalho escravo no País, com uma média de 1.856 novos processos por ano. Isso significa mais de cinco casos registrados por dia.

Um dado do estudo que chama a atenção é que o trabalho escravo no Brasil não é um problema de pequenos negócios informais, mas abrange grandes corporações e grupos econômicos bilionários. De acordo com a pesquisa, quase metade dos casos (47,92%) envolve grandes empresas, enquanto 19,25% dos processos são contra grupos econômicos bilionários.

Risco ocupacional

O Brasil registrou em 2023 mais de 220 mil afastamentos por transtornos mentais e comportamentais, segundo o Ministério da Previdência Social. A cada ano, cresce o peso da saúde mental nos custos trabalhistas, seja em forma de licenças, queda de produtividade ou indenizações.

Neste Setembro Amarelo, a discussão ganha um componente jurídico ainda pouco explorado: o enquadramento da saúde mental como risco ocupacional pela Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que exige das empresas o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Para a advogada Fernanda Miranda, especialista em direito trabalhista e sindical e sócia do Duarte Tonetti Advogados, trata-se de um divisor de águas.

Penhora de criptoativos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou recentemente o CriptoJud, sistema eletrônico voltado à identificação, bloqueio e futura liquidação de criptoativos mantidos em exchanges brasileiras por devedores. A medida representa um avanço significativo no cumprimento de decisões judiciais, substituindo o modelo antigo baseado no envio manual de ofícios às corretoras, que se mostrava moroso e sujeito a falhas.

O CriptoJud aproxima o tratamento dos ativos digitais ao que já ocorre com outros bens penhoráveis por meio do SisbaJud. A partir de agora, juízes poderão enviar ordens centralizadas a todas as exchanges cadastradas, permitindo a consulta on-line da existência de criptoativos, seu bloqueio imediato e a custódia judicial.

Marketing jurídico

Entre janeiro e maio, 68% das denúncias na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estavam ligadas a postagens de advogados em redes como Instagram, Linkedin e TikTok, marcadas por linguagem sensacionalista, promessas de resultado e publicidade proibida.

O crescimento da presença digital da advocacia tem gerado preocupação com violações ao Código de Ética e Disciplina. Edgard Dolata, advogado, empresário e especialista em LGPD, avalia que a confusão entre marketing jurídico e publicidade comercial está no centro do problema.

“A autoridade digital é um ativo importante para a advocacia, mas não pode ser construída à custa de infrações éticas. O conteúdo jurídico precisa ter caráter informativo, jamais publicitário”, afirma.