Leia também os ‘Curtas’ de Legislação desta terça! (08/08)

Dívidas do setor cultural

Uma portaria do Ministério da Cultura e da Advocacia-Geral da União (AGU), publicada na segunda-feira (7) no Diário Oficial da União, institui o Programa de Gestão de Soluções Negociais para Devedores da Área Cultural (AGU Pró-Cultura). De acordo com o texto, o projeto permite a renegociação de dívidas de profissionais e empresas do setor cultural com órgãos federais, incluindo autarquias e fundações públicas da área da cultura. A proposta é oferecer condições especiais para que devedores possam celebrar, de maneira célere e acessível, acordos para quitação consensual desses débitos, considerando-se o perfil da dívida e a capacidade de pagamento, informa a Agência Brasil. O projeto, segundo a AGU, foi idealizado a partir do diagnóstico de que o segmento foi um dos mais prejudicados pela pandemia da Covid-19, que levou muitos profissionais e empresas a acumularem dívidas com órgãos e entidades públicas federais. Conforme a portaria, a implementação do projeto acontecerá em duas etapas. A primeira, com início imediato, envolve débitos com autarquias e fundações públicas federais da área da cultura. A segunda, ainda em elaboração, abrangerá outros órgãos públicos da União, como o próprio Ministério da Cultura.

Omissão sobre licença-paternidade

Um pedido de vista da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, interrompeu o julgamento sobre a eventual omissão do Congresso para legislar sobre a licença-paternidade. Ainda não há previsão para que o assunto volte à pauta.O tema era julgado no plenário virtual do Supremo, em que os ministros têm um prazo para votar eletronicamente, sem deliberação presencial. A análise havia começado em junho, antes do recesso judicial de meio de ano, e seria concluída ontem. O julgamento foi interrompido já com maioria de seis votos favoráveis a que o Supremo declare a omissão do Congresso. Esse tipo de decisão costuma estabelecer um prazo para os parlamentares deliberarem sobre a questão, bem como as consequências pelo descumprimento. Nesses pontos ainda não há maioria formada. De acordo com a Agência Brasil, ao menos quatro ministros – Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes – concordaram com o prazo de 18 meses para que o Congresso legisle sobre a licença-paternidade. Eles divergem, contudo, sobre as consequências pelo estouro desse prazo.

Balcão de Negócios

A Polícia Federal (PF) deflagrou ontem a operação Balcão de Negócios. O objetivo é investigar um grupo que seria responsável por falsificar e transferir, de forma fraudulenta, terras públicas da União para particulares. Em nota, a PF informou que foram cumpridos cinco mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça Federal em Itaituba (PA). “As investigações tiveram início após funcionários de um cartório de registros de imóveis local suspeitarem das assinaturas e da formatação de documentos do Incra durante uma tentativa de transferência de imóvel público para terceiros. O cartório oficiou ao Incra, que confirmou a falsificação dos documentos”, diz a corporação. Segundo a PF, as investigações indicam que o grupo atuaria há vários anos oferecendo serviços dessa natureza na própria sede do Incra em Itaituba. “Um corretor imobiliário, filho de um ex-titular do cartório de registro de imóveis na cidade, seria o elo entre os particulares interessados e os servidores que fraudariam a documentação”, diz o texto divulgado pela Agência Brasil.

Acidentes de trabalho no Brasil

Uma pesquisa do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, disponibilizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), mostra que, em 2022, o Brasil registrou 612,9 mil notificações de acidentes relacionados à jornada profissional. Isso resultou em 148,8 mil benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Já o número de óbitos por acidente de trabalho no país atingiu 2.538 no ano passado. Nesta quinta-feira (27), comemora-se o Dia Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho.São Paulo apresentou o maior volume de notificações por acidentes de trabalho (204.157), ou o correspondente a 35% do total. Minas Gerais vem em seguida, com 63.815 notificações, seguido do Rio Grande do Sul, com 50.491. Em escala municipal, a capital paulista exerce a liderança, com 51.233 notificações, à frente do Rio de Janeiro (18.747) e de Belo Horizonte (11.776).

Assinatura eletrônica

Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 14.620/23 traz um impacto direto no Código de Processo Civil (CPC). A mudança legislativa altera o artigo 784 do CPC, permitindo que documentos assinados eletronicamente sejam considerados títulos executivos, independentemente do tipo de assinatura realizada. De acordo com o advogado Gilberto Bergamin, especialista em direito empresarial e fundador do Gilberto Bergamin Advocacia, o dispositivo traz uma modernização já aplicado por escritórios especializados no mundo empresarial. “Apesar de ser algo já habitual, a mudança legislativa reforça a segurança jurídica no meio de assinaturas. Os contratos eletrônicos globalizam as relações jurídicas e otimizam o mercado. Foi um enorme avanço aos negócios”, avalia. De acordo com o especialista, além de reforçar a segurança jurídica, a medida deve impulsionar a eficiência dos processos executivos no Brasil, garantindo um modelo mais claro e prático.