Congresso deve apreciar 16 vetos

Brasília – Deputados e senadores foram convocados para sessão conjunta do Congresso Nacional amanhã, que deverá apreciar 16 vetos presidenciais. O presidente Michel Temer vetou o aumento do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. O piso passaria de R$ 1.014 para R$ 1.550 mensais após três anos. Em 2019, seria de R$ 1.250 e em 2020, de R$ 1.400. O salário de R$ 1.550 valeria a partir de 1º de janeiro de 2021.

O Palácio do Planalto entende que aumento salarial aprovado pelo Congresso viola iniciativa reservada ao presidente da República no que diz respeito à criação de cargos e aumento de sua remuneração. Segundo o governo, também desrespeita a emenda constitucional que estabelece o teto de gastos e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), criando despesa sem indicar estimativa de impacto.

Além disso, cria gastos com pessoal nos últimos 180 dias do mandato presidencial, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A maior parte dos salários dos agentes é bancada pela União.

O ministro Carlos Marun, da Secretaria de Governo, voltou a apelar para o “patriotismo” dos parlamentares em prol da aprovação da Medida Provisória (MP) 840, que criou 164 cargos destinados ao Ministério da Segurança Pública. A MP perde a vigência amanhã.

“Estamos otimistas em razão da certeza que temos em relação ao patriotismo das senhoras e senhores parlamentares. Sabemos que foi uma eleição difícil, atípica. Mas os mandatos para o qual nós nos elegemos vai até janeiro. Existem necessidades de votação e os parlamentares não faltarão com seu dever de votar”, disse o ministro em entrevista coletiva ontem no Palácio do Planalto. Marun é deputado federal, licenciado para exercer o cargo de ministro. Seu mandato termina no fim de janeiro.

Ele afirmou que o governo não tem trabalhado com a possibilidade de ver a MP perder a vigência sem uma aprovação nesta semana. Ele acredita que o Congresso aprovará a matéria, baseado no apoio que o governo teve, segundo ele, para a criação da pasta. “O governo vai analisar eventuais possibilidades, mas não estamos trabalhando com isso (não aprovação da MP). Haja vista a importância do tema, o apoio que tivemos quando da instalação do ministério estamos trabalhando com a hipótese da aprovação desta MP”, argumentou.

A Câmara e o Senado têm votações previstas para hoje. Entre as propostas que os senadores podem apreciar está o projeto de lei que trata da privatização de distribuidoras de energia elétrica. O projeto do Executivo visa a eliminar entraves jurídicos para despertar o interesse de investidores pelas empresas.

Outro projeto na pauta do Senado é o que destina 10% das multas ambientais para a arborização urbana e recuperação de áreas degradadas, além da proposta para estabelecer validade da receita médica no território nacional, independentemente do Estado em que tenha sido emitida. Além dessas propostas, há mais sete projetos de decreto legislativo para ratificar acordos internacionais firmados pelo governo brasileiro.

Leia também:

Reforma da Previdência sem previsão

Cadastro positivo – Os deputados devem concluir a votação do projeto do cadastro positivo obrigatório. O texto básico foi aprovado em maio, mas ainda há destaques para serem apreciados pelo plenário da Câmara.

Os defensores do cadastro positivo argumentam que a medida contribuirá para reduzir os juros ao consumidor. Já os parlamentares que se opõem ao cadastro obrigatório dizem que o acesso aos dados do contribuinte poderá aumentar a possibilidade de vazamento.

Também está na pauta da Câmara o projeto que permite que as empresas aéreas com sede no Brasil sejam controladas pelo capital estrangeiro. Atualmente, a participação estrangeira é limitada a 20% do capital social da companhia. A mesma proposta mexe na Política Nacional do Turismo.

Duas medidas provisórias podem ser votadas no plenário da Câmara esta semana. A primeira cria uma linha de financiamento para as santas casas e os hospitais filantrópicos credenciados do Sistema Único de Saúde, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e antes da votação precisa ser lida no plenário.

A outra MP cria 164 cargos comissionados para o Ministério da Segurança Pública e perde a validade nesta quarta-feira. Segundo o governo, a criação desses cargos vai custar R$ 14 milhões neste ano e R$ 19,4 milhões, em 2018. (ABr, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Agência Senado)