Legislação

Conselho de Contabilidade: função, constituição e benefícios para a profissão contábil e a sociedade

Conselho de Contabilidade: função, constituição e benefícios para a profissão contábil e a sociedade
Selo Painel Contábil

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Contabilidade foram criados em 27 de maio de 1946, pelo Decreto-Lei n.º 9.295, com a finalidade de registrar, fiscalizar o exercício da profissão contábil e, ainda, promover ações de educação continuada.

O Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRCMG) deu seus primeiros passos em 28 de dezembro de 1946 e elegeu seu primeiro presidente no dia 2 de abril de 1947. Desde então, trabalha arduamente para cumprir com o compromisso de garantir a qualidade desses serviços.

Painel Contábil
Crédito: Divulgação/CRCMG

O que faz um Conselho de Contabilidade?

O CRCMG é uma autarquia federal que atua em frentes importantes para a manutenção da atividade contábil:

  • – registro de novos profissionais da área contábil;
  • – registro das organizações contábeis;
  • – fiscalização do exercício da profissão;

– desenvolvimento de ações da educação continuada para os profissionais devidamente registrados. Tudo isso a partir da oferta de cursos, palestras, seminários, visitas técnicas, grupos de estudo técnico e análise de demandas pontuais.

Qual é a função do Conselho?

A contabilidade é um instrumento de controle social essencial para o desenvolvimento do país, e o CRCMG atua para que ela seja exercida por um profissional habilitado. Assim, o CRCMG tem como premissa a defesa da sociedade e, sendo assim, atua para assegurar que os serviços contábeis sejam executados com ética, responsabilidade e boa técnica, sempre norteados pelos termos da legislação vigente.

Um dos pilares da atuação do CRCMG é fortalecer o conhecimento e as habilidades técnicas dos profissionais da área, por meio de eventos de capacitação que abordam temas variados da contabilidade, em todo o Estado de Minas Gerais.

Como o Conselho é constituído?

Os conselheiros do CRCMG são eleitos pelos próprios profissionais da contabilidade. O plenário é constituído por 27 conselheiros efetivos, com igual número de suplentes, eleitos na forma da legislação vigente, conforme dispõe o Regimento Interno do CRCMG, aprovado pela Resolução CRCMG n.º 396/2018, sendo que, a cada dois anos, há a renovação de um ou de dois terços do grupo vigente, sempre de maneira alternada. O voto é obrigatório, secreto, direto e pessoal para todos aqueles profissionais que possuem registro ativo.

Se você, profissional da contabilidade, tiver interesse em ser conselheiro, basta se registrar em uma chapa e ficar atento para atender a todos os requisitos estabelecidos em legislação.

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Crédito: Divulgação/CRCMG

Quais são os benefícios para a profissão contábil e para a sociedade?

Tudo isso faz com que a profissão seja ainda mais valorizada e organizada. Se o CRCMG atua para garantir ao mercado os melhores profissionais, ele também trabalha por uma atuação legalizada,através de profissionais preparados para oferecer o melhor serviço aos seus clientes e empresas.

Através da anuidade paga pelos profissionais, o Conselho atende a todos, fiscaliza e regulariza a profissão e oferta oportunidades de capacitação para os profissionais. Além disso, o Conselho publica jornais e revistas com conteúdo especializado e oferece treinamentos que asseguram aos seus participantes a obtenção dos pontos necessários ao cumprimento do Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC).

O CRCMG está sediado em Belo Horizonte e sua estrutura conta, ainda, com diversos delegados representantes espalhados por todo o estado, que auxiliam no mapeamento de demandas e no melhor atendimento dos profissionais residentes no interior.

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