Criação da Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais é aprovada na ALMG

A criação da Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais (Artemig) foi aprovada, em 2º turno, pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na manhã desta quarta-feira (23). O projeto de lei é de autoria do governador Romeu Zema, que aguarda, agora, a redação final para sancionar a nova lei. 

De acordo com o texto aprovado, a Artemig será uma autarquia especial vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra), mas com atuação técnica independente. 

Segundo o governo de Minas, a agência tem como objetivo regular e fiscalizar os contratos de infraestrutura rodoviária, aeroportuária, hidroviária e ferroviária de competência do Estado, que sejam prestados pela iniciativa privada.

“Vamos trabalhar para que a agência contribua ainda mais com a transformação da infraestrutura mineira e com o avanço dos nossos projetos de concessões”, ressalta o secretário de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, Pedro Bruno.

A proposta passou por importantes alterações durante a tramitação, com o objetivo de garantir mais autonomia e independência à nova agência. Foi aprovado em Plenário o substitutivo nº 2, apresentado pelo deputado João Magalhães (MDB), junto com as emendas números 5, 6 e 7, encabeçadas pela deputada Bella Gonçalves (Psol).

Entre os destaques das modificações estão:

• Sabatina prévia na ALMG para os membros da diretoria da agência;
• Inamovibilidade dos servidores, evitando transferência sem justificativa de interesse público;
• Carreira própria, reaproveitando quadros da Arsae-MG, sem aumento de despesas;
• Reserva de 75% dos cargos de confiança para servidores efetivos;
• Reuniões públicas e gravadas, com divulgação online;
• Criação de uma Ouvidoria;
• Reforço do controle externo pela ALMG e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Atuação da Artemig e estrutura do SIT-MG

A nova agência será responsável por regular as delegações de serviços públicos no Sistema de Infraestrutura de Transportes de Minas Gerais (SIT-MG) — com exceção dos transportes rodoviários coletivos intermunicipais e metropolitanos, que seguirão sob responsabilidade direta da Seinfra.

O SIT-MG será composto pelos seguintes órgãos:

• Artemig;
• Seinfra;
• Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG);
• Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano (CT-MG).

O texto aprovado também cria as carreiras de analista fiscal e gestor de regulação de serviços de transporte, aproveitando cargos da Arsae-MG. A medida visa padronizar as carreiras das agências reguladoras do Estado.

Além disso, o projeto detalha as atribuições da diretoria colegiada, prevê lista de substituição para vacâncias, institui programa de integridade e exige gestão de riscos e controle interno. A ALMG e o TCE serão responsáveis pelo controle externo da agência.

Agência reguladora não autorizará pedágios 

A Artemig não terá competência para autorizar pedágios na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), como tem sido debatido recentemente. No entanto, a agência será a responsável pela fiscalização das concessões de rodovias no Estado — papel considerado estratégico para garantir a transparência e a eficiência nos serviços públicos delegados.

As três emendas aprovadas em Plenário também reforçam o controle social, a participação dos municípios e a supervisão legislativa sobre o setor de transportes, além de garantir que as reuniões da diretoria colegiada sejam públicas e acessíveis ao cidadão por meio de gravações on-line.

A Artemig terá ainda poderes fiscalizatórios e sancionatórios, como acesso a instalações e dados financeiros dos prestadores de serviços regulados e aplicação de sanções em caso de descumprimentos contratuais.

Concessões que serão fiscalizadas pela Artemig

O portfólio de projetos estruturado pela Seinfra abrange diversas áreas de infraestrutura e é um dos mais robustos do país. Atualmente, a pasta possui sob sua gestão cinco contratos de concessões rodoviárias (MG-050, BR-135, Lote Triângulo Mineiro, Lote Sul de Minas e Lote Varginha-Furnas), que somam cerca de 2.250 quilômetros concedidos.

Há ainda o contrato de concessão do Rodoanel da RMBH em fase pré-operacional, que terá aproximadamente 70 quilômetros de extensão.

Atualmente, cinco projetos de concessões rodoviárias estão em estruturação pelas equipes técnicas da Seinfra:

• Lote Via Liberdade – Ouro Preto e Mariana (edital já publicado)
• Lote Vetor Norte, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (edital já publicado)
• Lote Noroeste (estudos em fase de elaboração)
• Lote Zona da Mata (estudos em fase de elaboração)
• Lote Quadrilátero Ferrífero (estudos em fase de elaboração)

A secretaria também é responsável pela gestão dos contratos de concessão do aeroporto da Pampulha, do Aeroporto Regional da Zona da Mata, balsas e do Metrô da RMBH.