Assembleia quer mudanças em texto que cria agência reguladora dos transportes

O projeto de lei que cria a Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais (Artemig), de autoria do governo estadual, deverá passar por mudanças no Legislativo. O texto, já aprovado no primeiro turno, na avaliação dos deputados, não garante a autonomia do novo órgão, que pode ser alvo de interferências políticas.

O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Tadeu Martins Leite (MDB), em entrevista coletiva realizada nesta quarta-feira (12), explicou que a projeto cria três diretorias e cargos de confiança na agência, o que poderá afetar o trabalho da Artemig no trabalho de fiscalização. “Nós precisamos ter em Minas Gerais uma estrutura estável, com autonomia, com liberdade, para poder fazer de fato o dever de casa, que é fiscalizar as concessões, a modelagem desde o início, as tarifas. E infelizmente, da forma que o projeto hoje está ainda, isso não é previsto”, disse.

De acordo com o parlamentar, a ALMG aguarda a apresentação, por parte do governo estadual, de uma nova sugestão de estrutura para a agência reguladora. A nova modelagem, segundo ele, é necessária para que o trabalho da Artemig seja feito sem interferências políticas.

O Projeto de Lei (PL) 2.967/24, que cria a Artemig, dispõe ao longo dos seus 78 artigos sobre a estrutura organizacional e administrativa da agência, os processos administrativos, regulatório e de fiscalização por ela conduzidos, além de suas receitas e orçamentos. Na prática, a agência funcionará para garantir que os serviços concedidos à iniciativa privada, por meio de Parcerias Público-Privadas (PPPs) ou concessões, sejam prestados de forma correta e cobrem tarifas justas dos usuários, de acordo com o governo estadual.

Em mensagem enviada com o projeto, o governador Romeu Zema salientou que a inexistência de uma entidade independente, com função de regulação do setor em Minas Gerais, provoca incertezas e insegurança jurídica. Assim, ponderou que a criação da Artemig beneficiará os usuários com a defesa de seus direitos e interesses.

Propag

Em relação ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estado (Propag), Leite afirmou que a Assembleia ainda aguarda a regulamentação, em Brasília, para, posteriormente, o governo estadual enviar os projetos de lei necessário para a adesão à proposta.