CURTAS LEGISLAÇÃO | 01/03

Regularidade de empresas em Minas

O índice de regularidade de empresas ligadas à engenharia, à agronomia e às geociências de Minas Gerais teve um aumento de 37% em 2022 em relação ao ano anterior. É o que aponta o balanço da fiscalização do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (Crea-MG). Dentre as ações do Crea-MG em 2021, foram verificadas quase 14 mil empresas sem o registro no Conselho, número que diminuiu para pouco mais de 10 mil no ano seguinte. “Ainda que a fiscalização seja por amostragem, esse cenário aponta para um aumento da percepção da importância da regularidade. Para além da segurança, a constância do ato de fiscalizar cria essa cultura da legalidade”, afirma o presidente do Crea-MG, engenheiro civil Lucio Fernando Borges. Em 2022, o Crea-MG realizou 59.858 ações de fiscalização em todo o estado, um aumento de 14,7% em relação a 2021. As ações resultaram em 28.562 autos de infração. A ausência de registro das empresas vem seguida das faltas de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e de profissional legalmente habilitado como principais irregularidades encontradas. “A nossa atividade principal é combater o exercício ilegal das atividades técnicas, que coloca pessoas e patrimônio em risco”, destaca Lucio Borges.

Desvio de finalidade de papel imune

De acordo com dados da Indústria Brasileira de Árvores (Ibá), agentes que operaram o papel imune de modo ilegal no Estado de Minas Gerais fizeram com que R$139 milhões deixassem de entrar em cofres públicos entre 2011 e 2021.  Minas Gerais é a terceira unidade federativa com maior desvio, atrás de São Paulo e Rio de Janeiro. Rio Grande do Sul e Paraná completam a lista dos cinco estados em que foi constatada a ilegalidade. No Brasil, o desvio de finalidade totaliza R$3,5 bilhões na última década. Considerando números absolutos neste período no Estado, foram 278 milhões de toneladas de papel imune que deveriam ter sido destinadas para fins culturais/educativos e foram utilizados comercialmente, configurando crime. Há anos a Ibá vem atuando junto aos governos estaduais para que as secretarias da Fazenda façam a regularização do Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune (Recopi Nacional), que visa auxiliar no controle das empresas que operam o papel imune. Apesar das intensas tratativas com os principais parques gráficos, dois estados não habilitaram o Recopi (AP e MT) e seis não editaram decretos que incorporam as regras (AC, AM, PB, RR, RS e TO). 

Operação Kukuanaland

A Polícia Federal deflagrou ontem a Operação Kukuanaland, com o objetivo de identificar e desarticular grupo que extraía, comercializava e exportava ouro obtido ilegalmente em reservas indígenas e unidades de conservação federal. Os investigadores averiguam também suposta lavagem do dinheiro pela mesma organização criminosa. Estão sendo cumpridos cinco mandados de busca e apreensão nas cidades de Goiânia (GO) e Santos (SP). Os mandados foram expedidos pela Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi (TO). Em nota, a PF informa que, para acobertar a extração ilegal (em terras indígenas e outros garimpos ilegais localizados em outros estados), os suspeitos emitiam “notas fiscais ideologicamente falsas da venda do ouro”, graças à “posse de uma Permissão de Lavra Garimpeira (PLG), localizada em Natividade (TO). Esse procedimento foi feito com o objetivo de viabilizar a venda “a instituições financeiras e exportadoras”. “Foi constatado que na PLG indicada não houve a lavra da quantidade de ouro declarada”, complementa a PF. Os investigadores estimam que o grupo lavou mais de R$ 130 milhões, valor correspondente a cerca de 300 quilos de ouro puro. Se as ações criminosas forem comprovadas, os envolvidos responderão por crimes contra a ordem econômica, usurpação; realização de pesquisa, lavra e extração de recursos minerais sem autorização ou licença; lavagem de capital; falsidade ideológica; e organização criminosa. Somadas, as penas podem chegar a 29 anos de reclusão.

Combate a racismo no Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ontem a criação de um novo órgão destinado a identificar e propor medidas para combater o racismo institucional dentro do Poder Judiciário. O Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer) terá como objetivo elaborar uma resolução para a Política Judiciária para a Equidade Racial. De acordo com a norma de criação aprovada ontem, caberá ao Fonaer “viabilizar a implantação e modernização de rotinas, a organização, especialização e estruturação dos órgãos competentes de atuação do Poder Judiciário para garantir a equidade racial, inclusive nos processos judiciais”. O Fonaer dará subsídios para a definição de critérios para a atuação das comissões que realizam a chamada heteroidentificação em concursos públicos, para averiguar o adequado cumprimento de cotas reservadas a pessoas negras.  O novo colegiado deverá também organizar encontros nacionais e regionais e seminários sobre igualdade racial, contando com a participação da Justiça, de outros segmentos do poder público, da sociedade civil e da comunidade acadêmicas, informou o CNJ.