CURTAS LEGISLAÇÃO | 01/06

Prorrogação do prazo de adesão ao Relp

A Receita Federal prorrogou até a próxima sexta-feira o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). O prazo terminaria ontem. De acordo com a Receita Federal, a instrução normativa com a prorrogação será publicada em edição extra do Diário Oficial da União. Podem ser parcelados pelo Relp todas as dívidas apuradas pelo Simples Nacional até o mês de fevereiro de 2022. A adesão pode ser feita pelo e-CAC, disponível no site da Receita Federal ou pelo Portal do Simples Nacional. Segundo a Receita, o pagamento poderá ser realizado em até 180 vezes, com redução de até 90% das multas e juros, dependendo do volume da perda de receita da empresa durante os meses de março a dezembro de 2020 (calculado em relação a 2019). Parcelamentos rescindidos ou em andamento também poderão ser incluídos.

Restituição do Imposto de Renda

O primeiro lote de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF 2022) foi pago ontem. De acordo com a Receita Federal, R$ 6,3 bilhões em crédito bancário foram destinados a 3.383.969 contribuintes nesta primeira leva, voltada àqueles que têm prioridade legal. Os prioritários são os idosos com idade acima de 80 anos (226.934 contribuintes); contribuintes com idade entre 60 e 79 anos (2.305.412); contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave (149.016); e contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério (702.607). Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita, clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, em Consultar a Restituição. “A página apresenta orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo uma consulta simplificada ou uma consulta completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC”, informa o Fisco. Caso haja alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificar a declaração.

Taxa de Licenciamento

O governador Romeu Zema sancionou a Lei 24.112, publicada no Diário Oficial de ontem, que reduz o valor da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV). De acordo com o texto, a partir de 2023, a TRLAV deixará de ser calculada pela Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (Ufemg) e passará a ser definida pela divisão do valor do orçamento fiscal do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) pelo número de veículos da frota do Estado. A expectativa é que haja uma queda significativa do valor pago pelos proprietários de veículos, mas o real impacto no bolso dos contribuintes e na arrecadação do Estado somente será conhecido após a regulamentação da lei pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). A lei determina ainda que o valor da taxa seja divulgado em dezembro do ano anterior à cobrança. Já a data de vencimento deverá ser após 30 dias contados da divulgação do valor.

Segurança de fones de ouvido

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) notificou na ultima segunda-feira a Apple para prestar informações, no prazo de 72 horas, sobre a segurança dos fones de ouvido Airpods, fabricados pela empresa.A medida foi tomada após o surgimento da notícia sobre um adolescente de 12 anos que teria sofrido danos auditivos pelo uso do acessório. O caso aconteceu nos Estados Unidos. De acordo com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, a preocupação da Senacon é com a segurança dos consumidores brasileiros. “Estamos investigando possível defeito e consequente risco à saúde e segurança dos consumidores brasileiros. A intenção é que a empresa aja com transparência e colabore com as autoridades nacionais e internacionais para esclarecimento imediato do caso”, declarou em nota.

Curso gratuito sobre justiça climática em formato virtual

No mês do Dia Mundial do Meio Ambiente e num contexto em que é cada vez mais importante aprender sobre as questões ambientais, sociais e de governança (ESG), o Pacto Global da ONU Brasil oferece ao público, de forma totalmente gratuita, o curso on-line “Justiça Climática”. As aulas serão nos dias 7, 9, 14 e 21 de junho, das 10h as 11h30, e vão ser ministradas por meio do Zoom. O curso oferecido pelo Pacto Global da ONU tem curadoria de Patricia Pinho, diretora adjunta de ciência do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), doutora em ecologia humana pela Universidade da Califórnia, autora líder do Grupo de Trabalho II do Painel Intergovernamental para as Mudanças Climáticas (IPCC). Além dela, Ana Carolina Querino (representante Aajunta da ONU Mulheres Brasil), Toya Manchineri (coordenador da Associação dos Povos Indígenas), Diogo Santos (Ministério Ciência, Tecnologia e Inovação), Rafaela Dortas (diretora executiva ESG do BTG Pactual), entre outros, estarão presentes.