CURTAS LEGISLAÇÃO | 01/07

Restituições do 2º lote do IRPF
A Receita Federal liberou ontem as restituições do segundo lote do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2021. Foram depositados R$ 6 bilhões para 4.222.986 contribuintes. Este lote contempla 2.906.310 contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até 21 de março. O restante é composto de contribuintes com prioridade legal, sendo 97.082 contribuintes idosos acima de 80 anos, 779.763 contribuintes entre 60 e 79 anos, 54.240 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 385.591 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. Inicialmente prevista para terminar em 30 de abril, o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física foi encerrado em 31 de maio por causa da segunda onda da pandemia da Covid-19. Apesar do adiamento, o calendário original de restituição foi mantido, com cinco lotes a serem pagos entre maio e setembro, sempre no último dia útil de cada mês.
Consulta na Receita Federal
A consulta sobre a restituição do IRPF pode ser feita na página da Receita Federal da internet. Basta o contribuinte clicar no campo “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, “Consultar Restituição”. A consulta também pode ser feita no aplicativo Meu Imposto de Renda, disponível para os smartphones dos sistemas Android e iOS. Quem não está na lista pode consultar o extrato da declaração para verificar eventuais pendências. Nesse caso, o contribuinte deverá entrar na página do Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC) e verificar se há inconsistências de dados. Nessa hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora. A restituição fica disponível no banco durante um ano. Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento da Receita por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos), a fim de agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
Aposentadoria de ministro do STF
Na última terça-feira, na última sessão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) no primeiro semestre de 2021, o ministro Marco Aurélio Mello se despediu do colegiado. O decano deixará o Tribunal no próximo dia 12, quando se aposentará compulsoriamente, ao completar 75 anos de idade. “É hora de prestarmos tributo a nosso decano, ministro Marco Aurélio Mello, por seu legado para a Primeira Turma e para o Supremo Tribunal Federal”, afirmou o presidente do colegiado, ministro Dias Toffoli. Segundo ele, a história do ministro Marco Aurélio se confunde com a história recente da Primeira Turma, que, como o decano costuma ressaltar, “é a primeira das turmas”. De acordo com o presidente do colegiado, o ministro Marco Aurélio deixa uma sólida obra jurisprudencial, “firmemente alicerçada na observância do Estado Democrático de Direito e dos direitos fundamentais e plenamente incorporada ao patrimônio interpretativo da Corte e desta Turma”.
Segunda Turma do Supremo
O ministro Nunes Marques foi eleito, na última terça-feira, presidente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), seguindo o sistema de rodízio. Ele assume o lugar deixado pelo ministro Gilmar Mendes, que apresentou relatório de sua gestão em sua última sessão à frente do colegiado. Em sua despedida, Mendes lembrou que assumiu o mandato diante de verdadeiro período de exceção causado pela pandemia da Covid-19. “Mas, graças ao extraordinário empenho dos ministros e servidores da Casa, a prestação jurisdicional ampliou-se, mesmo nos momentos de maiores restrições”, afirmou. Foram realizadas 77 sessões ordinárias na sua gestão, 35 delas por videoconferência, e analisados mais de 5,3 mil processos. Somente nos últimos dois meses, foram apreciados 40 habeas corpus e recursos em habeas corpus.
Prazos processuais no TST
Os prazos processuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ficarão suspensos de 2 a 31 de julho de 2021, em razão das férias coletivas dos ministros, previstas no artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Orgânica da Magistratura. Os prazos que se iniciam ou se encerram nesse período ficam automaticamente prorrogados para o dia 2 de agosto, nos termos do artigo 224, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. O expediente no período será das 13h às 18h. O atendimento a advogados, partes e membros do Ministério Público ocorrerá por meio telefônico ou eletrônico. A Secretaria-Geral Judiciáriaio), a Coordenadoria de Processos Eletrônicos, a Coordenadoria de Cadastramento Processual e a Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos manterão plantão para atendimento remoto ao público, de 9 às 18h (apoio) e das 9h às 19h (demais serviços).
Ouça a rádio de Minas