CURTAS LEGISLAÇÃO | 02/02

Gestão de passivo fiscal

Apesar de ainda não ter sido aprovado um programa mais amplo para quitação de débitos tributários federais, já existem diversas modalidades que podem ajudar as empresas na gestão do passivo tributário. No entanto, antes de escolher uma modalidade de transação é muito importante mapear esse passivo e entender se existem outras possibilidades legais para reduzi-lo ou eliminá-lo. Para entender a melhor forma de gerir eventuais dívidas fiscais, a Andrade Silva Advogados irá promover amanhã o webinar: “Como reduzir e gerir o passivo tributário da sua empresa?”. O evento contará com a coordenadora do Contencioso Tributário do escritório, Isadora Miranda, e é direcionado a empresários e gestores financeiros de empresas. Os interessados podem se inscrever pelo link https://mkt.andradesilva.com.br/passivo-tributario.

“Selo OAB Recomenda”

Construir uma história referendada pelo compromisso com um ensino qualificado, que acompanha as mudanças da sociedade, é uma marca da Faculdade Milton Campos desde a sua fundação, há quase 50 anos. Aliada a esse engajamento, a excelência na formação em direito garantiu à instituição, desde o ano de 2001, a conquista do tão almejado “Selo Nacional OAB Recomenda”, conferido pelo Conselho Federal, órgão máximo do exercício profissional da advocacia no Brasil, aos cursos que têm desempenho destacado em aprovações de seu Exame nacional. O presidente da Faculdade Milton Campos, João Batista Pacheco, observa que paulatinamente, houve um significativo aumento dos cursos de direito examinados, em todo o país, pela Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal da OAB, levando em conta os resultados decorrentes da série histórica do desempenho de cada instituição de ensino.

Posse de desembargadores

Tomaram posse na última segunda-feira, em solenidade no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), oito desembargadores, eleitos respectivamente pelos critérios de merecimento e antiguidade: Rui de Almeida Magalhães e Maria Cristina Cunha Carvalhaes; Fábio Torres de Sousa e Danton Soares Martins; Luzia Divina de Paula Peixôto e Cristiano Álvares Valladares do Lago; Âmalin Aziz Sant’Ana e Maria das Graças Rocha Santos. Na saudação aos novos integrantes da Casa, o presidente do TJMG, desembargador Gilson Soares Lemes, destacou que eles corresponderam à vocação e percorreram jornadas repletas de incertezas, adversidades e renúncias, mostrando-se vitoriosos e à altura do compromisso que prestaram. “É sempre uma alegria quando magistrados experientes, íntegros e operosos se somam à nossa força de trabalho”, disse.

Comarca de Contagem

A Comarca de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), completou na última segunda-feira meio século de existência. No período, a equipe do Fórum Pedro Aleixo vivenciou uma série de mudanças, que se estenderam da estrutura física dos prédios do Poder Judiciário à implantação e à incorporação de ferramentas tecnológicas como o computador, a internet, o processo judicial eletrônico e aplicativos de mensagem. A fundação do município ocorreu há 106 anos, com sua emancipação se concretizando em agosto de 1911. Antes, Contagem fez parte das comarcas de Belo Horizonte e Betim. A instalação da comarca, estabelecida pela Resolução 49/1971, deu-se somente em 31 de janeiro de 1972, impulsionada pelo crescimento da atividade industrial e populacional. O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Gilson Soares Lemes, manifestou “parabéns a todos os magistrados, servidores, colaboradores, que contribuíram e que contribuem para o fortalecimento da comarca de Contagem nesses 50 anos”.

Trabalho presencial no TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu adiar, para 1º de março, a implantação da segunda fase da retomada dos trabalhos presenciais. A medida leva em conta o recente aumento do número de infecções por Covid-19 registrado no Distrito Federal desde o início do ano e da taxa de ocupação de leitos hospitalares da rede pública. A fase 2 da retomada previa a volta ao trabalho presencial de até 75% dos profissionais de cada unidade do Tribunal. Com o adiamento da sua implantação, prevalecem as medidas relativas à fase 1, implantada em setembro de 2021. Entre outros pontos, essa etapa prevê o limite de 50% das equipes em trabalho presencial, a possibilidade de realização de sessões de julgamento híbridas e a restrição de ingresso de advogados a 1/3 do total de assentos disponíveis na sala de julgamento, a fim de assegurar o distanciamento físico, além da presença apenas dos servidores essenciais às sessões.. O atendimento ao público externo continuará a ser feito por meio do Balcão Virtual.