CURTAS LEGISLAÇÃO | 03/03

Contencioso tributário

O comitê de apoio técnico para a realização do diagnóstico do contencioso tributário nacional foi instalado ontem pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em conjunto com a Receita Federal do Brasil (RFB). Para fazer o diagnóstico sobre o contencioso tributário que tramita na Justiça, o CNJ republicou o edital da quinta edição da série “Justiça Pesquisa”. O novo texto amplia o perfil de instituição que poderá se candidatar para realizar levantamento. Fundações públicas e privadas também poderão se candidatar para a realização da pesquisa. Com a reabertura do edital, as instituições que já apresentaram propostas de pesquisa poderão também descrever com mais detalhes a metodologia da pesquisa qualitativa. Os resultados da quinta edição da série “Justiça Pesquisa” serão agregados aos de outro diagnóstico, que vai mapear o contencioso tributário na fase administrativa, liderado pela RFB.

Pagamento do DAS

A crise provocada pela pandemia do coronavírus atingiu em cheio o faturamento dos pequenos negócios, em especial dos microempreendedores individuais (MEI). A falta de recursos gera uma dificuldade para o MEI no pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que precisa ser quitado até o dia 20 de cada mês. O DAS tem um valor fixo de R$ 52,25, acrescidos de R$ 5,00 para prestadores de serviços, ou R$ 1,00 para comércio e indústria. O não pagamento do tributo pode gerar diversos problemas ao microempreendedor individual. Entre eles, o MEI não terá o período de inadimplência contado para a aposentadoria e ainda terá de pagar multa e juros pelo tempo de atraso.

Nova tabela de fontes

Portarias recentes da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) abrem o caminho para a adoção da nova tabela de fontes pelos entes federados. Elas foram aprovadas durante reunião extraordinária da Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais da Federação (CTCONF), e as novas orientações foram publicadas em 23 de fevereiro. A Portaria Conjunta 20/2021 estabelece a padronização das fontes ou destinações de recursos. Segundo o disposto no texto, a Secretaria do Tesouro vai definir o formato de envio dessas informações ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) para fins de consolidação das contas públicas. Já a Portaria Conjunta 21/2021 aprova o adendo à Parte I dos Procedimentos Contábeis Orçamentários da 8ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)

Redução de litígios

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) celebrou ontem acordo de cooperação técnica com o Centro Universitário Una e o Centro Universitário de Belo Horizonte (UniBH) para a elaboração, em conjunto, de pesquisas e projetos de políticas públicas voltadas para a prevenção ou desjudicialização de litígios. O acordo busca dar efetividade a algumas das metas nacionais do Poder Judiciário, definidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especialmente àquela que tem relação direta com a presente parceria, a Meta 9: “realizar ações de prevenção ou desjudicialização de litígios voltadas aos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS), da Agenda 2030”.

Exposição ao amianto

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um ex-empregado da Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda. (sucessora da Brasilit) e da Eternit que pretendia o recebimento de indenização por ter trabalhado, durante menos de três anos, exposto ao amianto. É que o empregado não apresentou, por mais de 30 anos, qualquer doença decorrente do trabalho e baseou seu pedido na mera exposição ao produto, em razão do seu caráter nocivo e da potencialidade de desenvolver doenças graves. O empregado trabalhou para a empresa de 22 de setembro de 1976 a 3 de janeiro de 1979, e a ação foi ajuizada em dezembro de 2016, mais de 37 anos após o fim do contrato de trabalho. Ele argumentava que, durante esse período, ficara “exposto a agente que futuramente pode se transformar em seu algoz, situação com a qual convive diariamente”.