CURTAS LEGISLAÇÃO | 03/03

Consumidores  superendividados

O Ministério da Justiça vai liberar R$ 15 milhões para o atendimento a consumidores superendividados. O anúncio foi feito ontem pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino. O montante, segundo ele, é resultado de parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e será destinado aos Procon estaduais e municipais. Os valores a serem destinados para cada Procon, segundo Dino, poderão ser utilizados, por exemplo, para a contratação de pessoas, a compra de equipamentos e de carros e mesmo campanhas locais que visem a orientar o consumidor. “Os procons estaduais e municipais que queiram atender consumidores superendividados terão a possibilidade de apresentar um projeto”, disse. De acordo com a Agência Brasil, o ministro Flávio Dino defendeu o reajuste do mínimo existencial, valor do salário a ser preservado quando cidadãos superendividados estiverem negociando o pagamento desses débitos com os bancos. Fixado por decreto presidencial em setembro passado, o mínimo existencial está fixado em R$ 303, parâmetro classificado por Dino como “inadequado”. “Se nós temos uma política social hoje relançada com o Bolsa Família no parâmetro de R$ 600, é claro que o mínimo existencial não pode ser R$ 303. Há, no mínimo, uma incoerência”, disse. “Provavelmente, uma das propostas que sairá (de negociações) é a de revisão desse valor, elevando para proteger o consumidor. Ou seja, o que deve sobrar para o consumidor após ele pagar as suas dívidas deve ser mais do que R$ 303, obviamente”, defendeu.

Pagamento de Darf com cartão de crédito

A Receita Federal iniciou o projeto-piloto para pagamento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), na versão numerada, com cartão de crédito. Nessa primeira fase, cinco plataformas oferecerem essa opção: Siefpar, que permite parcelamentos de créditos tributários da Receita Federal no momento da adesão; alguns códigos de receita no Sicalcweb, utilizado para preenchimento de Darf manual; as multas por atraso na entrega das declarações do Simples Nacional do PGDAS-D e DASN-Simei e o Regularize, serviço da PGFN que disponibiliza opções de regularização para os contribuintes inscritos na Dívida Ativa da União. O serviço foi construído pelo Serpro em parceria com o Banco do Brasil, e poderá ser acessado, nos sistemas acima, na opção “Pagar Online”, que estará disponível durante 24 horas por dia, nos sete dias da semana. Os pagamentos efetuados após às 20h e também os realizados em dia não útil serão considerados como feitos no dia útil seguinte. Inicialmente, apenas poderão ser pagos débitos de até R$ 15 mil. Poderão ser utilizados cartões das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, de qualquer instituição. O contribuinte poderá acompanhar o pagamento e seu comprovante por e-mail e pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).

Manual de Ilícitos Administrativos

A Controladoria-Geral do Estado (CGE) acaba de divulgar a terceira edição do Manual de Ilícitos Administrativos do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. Na nova edição, se encontram as recentes mudanças ocorridas em investigação preliminar, juízo de admissibilidade, ajustamento disciplinar, sindicância patrimonial, desaparecimento e avaria de bens, atos processuais eletrônicos, Lei de Improbidade Administrativa, Lei de Abuso de Autoridade, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e súmulas administrativas. Além da revisão textual, a equipe cuidou da uniformização de conceitos e da inserção de inovações em matéria processual, especialmente as relacionadas à segurança e à celeridade dos trabalhos. Lançado em 2020, o documento sistematiza conteúdos utilizados no dia a dia das unidades correcionais de todo o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e tem como objetivo proporcionar inovação e maior alinhamento e assertividade na execução dos trabalhos. O manual aborda temas relacionados ao regime disciplinar, bem como os diferentes instrumentos de apuração das infrações disciplinares, nos termos, principalmente, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Minas Gerais (Lei nº 869, de 5 de julho de 1952).

Quadrinhos com temas tributários

Há dois anos a personagem em quadrinhos Niara é publicada nas redes sociais da campanha Tributar os Super-Ricos todas as semanas tratando de temas relativos à justiça fiscal. Transformados em livretos, os desenhos de humor têm o objetivo de contribuir com a compreensão de temas tributários e estão disponíveis on-line para serem folheados, baixados e impressos para uso pedagógico. Desenhadas pelo cartunista Renato Aroeira, a convite da campanha, as histórias em quadrinho de 2021 e 2022 ganharam diagramações separadas e são de livre uso para escolas, ongs, meios de comunicação, sindicatos e movimentos interessados em popularizar um assunto que impacta toda a população. São mais de 100 histórias abordando assuntos da vida nacional e suas relações com a necessária mudança da injusta estrutura tributária brasileira, que deve passar por alterações neste ano e precisa ser melhor conhecida. “O objetivo é traduzir em linguagem de fácil compreensão para que toda a população entenda o tema da tributação, instrumento fundamental para produzir justiça fiscal e social”, registra Aroeira. As tirinhas são publicadas todas as sextas-feiras e também estão disponíveis no site www.ijf.org.br/niara.