CURTAS LEGISLAÇÃO | 03/06

Combate ao trabalho infantil

A Justiça do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPeti) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) lançaram na última terça-feira a campanha “Precisamos agir agora para acabar com o trabalho infantil!”. O objetivo é promover, por meio de ações de comunicação nas redes sociais, a conscientização da sociedade para a importância de reforçar o combate a esse problema no país e no mundo. Promovidas ao longo deste mês, as mobilizações pelo Dia Mundial contra o Trabalho Infantil (12 de junho) buscam dar ainda mais relevância ao tema em 2021, eleito pela Organização das Nações Unidas (ONU) como o “Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil”. O Brasil tem, atualmente, cerca de 1,8 milhão de crianças e adolescentes, com idades entre cinco e 17 anos, em situação de trabalho infantil, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2019 divulgados em 2020.

Malha fina do IR

Cerca de 1,8 milhão de contribuintes já podem saber se caíram na malha fina do Imposto de Renda. A Receita Federal liberou a consulta ao extrato da declaração de 2021. O extrato pode ser conferido no Centro de Atendimento Virutal (e-CAC) da Receita Federal. Para ter acesso ao site, o contribuinte deve informar ou o certificado digital (se tiver um), ou o login no Portal Gov.br ou digitar número do CPF/CNPJ, o código de acesso e a senha. Quem não tiver o código de acesso, ou tiver o código vencido, precisa digitar os números dos recibos das duas últimas declarações entregues à Receita e gerar um novo código. Quem está declarando pela primeira vez precisa informar apenas o número do recibo deste ano. Na última segunda-feira, horas antes do fim do encerramento do prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2021, o supervisor do Programa do Imposto de Renda, José Carlos Fonseca, disse que a Receita esperava que cerca de 1,8 milhão de declarações, das 34.168.166 enviadas, fossem retidas na malha fina.

Quebra de sigilo na internet

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível, em procedimentos penais, a decretação judicial da quebra de sigilo de dados telemáticos de um conjunto não identificado de pessoas. O tema é debatido no Recurso Extraordinário (RE) 1301250, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.148). O recurso foi interposto pelo Google (Google Brasil Internet Ltda. e Google LLC) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que restabeleceu a decretação, pela primeira instância, no curso de investigação criminal, da quebra de sigilo de um grupo indeterminado de pessoas que fizeram pesquisas relacionadas à vereadora do Rio de Janeiro (RJ) Marielle Franco e a sua agenda nos quatro dias anteriores ao atentado em que ela e o motorista Anderson Gomes foram assassinados, em 14 de março de 2018.

Congresso de Direito Tributário

Nos próximos dias 16, 17 e 18 será realizado o XXXIV Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em homenagem ao professor José Souto Maior Borges. Organizado pelo Instituto Geraldo Ataliba (Idepe), a edição deste ano será 100% on-line, com desconto de 10% para graduandos. A advogada. Misabel Abreu Machado Derzi e o advogado. Sacha Calmon Navarro Coelho, estão entre os palestrantes do evento, no dia 17 de junho, das 9h às 10h30, na mesa sobre “(Des)Equilíbrio nas relações entre Fisco e Contribuinte.” No mesmo dia, das 16h às 18h, no painel 3 do Congresso, o professor André Mendes Moreira, irá palestrar sobre os impactos tributários da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Mais informações e inscrições em https://congresso.iga-idepe.org.br.

Palestra sobre a “Lei Sansão”

O Centro Universitário Una inaugura o Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ), na unidade Linha Verde, no próximo dia 9, com a palestra “Lei Sansão, antes e depois da aprovação”. A aula será ministrada pelo deputado federal Fred Costa, autor da Lei nº 14.064/2020 que estabelece prisão para os crimes de maus-tratos contra animais. A nova legislação prevê de dois a cinco anos de detenção para quem praticar crimes contra cães e gatos. A discussão visa a conscientização, o debate, e a capacitação na seara do direito animal na atuação nas esferas criminal e cível no que tange ao direito à vida e ao bem-estar do animal não humano. A aula magna será aberta ao público, às 19h, em ambiente virtual. As inscrições podem ser feitas pelo site do Sympla.