CURTAS LEGISLAÇÃO | 03/12

Emissão de NFS-e pelos MEIs

Com o objetivo de simplificar a rotina dos microempreendedores individuais (MEIs), a partir do dia 1º de janeiro de 2023, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos (NFS-e) será padronizada e terá validade em todo o território nacional. A decisão do governo federal tem como propósito reduzir as atuais dificuldades existentes na emissão de notas de cerca de 14 milhões de MEIs ativos no Brasil, de acordo com os dados do Ministério da Economia. Antes da mudança entrar em vigor, a obrigatoriedade para emissão das NFs eletrônicas, que têm o intuito de documentar as operações de prestações de serviços, é decidida por cada município. Com a padronização, a NFS-e será suficiente para a fundamentação do crédito tributário e dispensará a certificação digital para autenticação e assinatura do documento emitido. Nos casos em que o consumidor final for pessoa física, a emissão do documento permanece opcional para os empreendedores. Quando o tomador de serviço for pessoa jurídica, será obrigatório que o MEI gere a NFS-e através da plataforma do Simples Nacional. Segundo Miklos Grof, CEO da Company Hero, empresa que facilita a jornada de formalizar e proteger um CNPJ, e que já ajudou a simplificar a formalização de mais de 15 mil empresas no país em quatro anos, a padronização vai trazer aos microempreendedores mais efetividade e precisão da informação tributária.

Fórum de negociações coletivas

Foi realizado na última quarta-feira (30), no Novotel Savassi em Belo Horizonte, o Fórum Nacional de Negociações Coletivas e Relações Sindicais do Comércio de Bens. Promovido pelo Sindilojas Belo Horizonte e Região, com o apoio da Fecomércio MG e patrocínio do Sebrae, o evento reuniu grandes varejistas do país e mais de 70 sindicatos empresariais que representam as empresas do comércio de bens. “A importância do encontro presencial é perceptível. Estamos empenhados em encarar os desafios para uma recuperação econômica do comércio no menor espaço de tempo possível”, afirma o presidente do Sistema Fecomércio MG, Sesc e Senac, Nadim Donato. O objetivo do fórum é fortalecer as empresas do setor através do estudo das relações de trabalho a partir das negociações coletivas, com vistas a promoção e a manutenção da empregabilidade no setor. No evento aconteceram mesas de debates e palestras importantes que discutiam o papel da Comissão de Negociações Coletivas, fontes de custeio das entidades sindicais patronais e modelos ideais. O evento também contou com a presença do desembargador Rodrigo Bueno que ministrou palestra informativa sobre os temas em discussão na atualidade.

“Painel Grandes Litigantes”

As milhares de ações judiciais baseadas em conflitos falsos ou artificiais que sobrecarregam o Poder Judiciário nos últimos anos têm contribuído para frear o andamento dos processos judiciais. Para fazer frente a essa prática, iniciativas desenvolvidas por tribunais de diferentes segmentos do Poder Judiciário mostram que investimento em tecnologia e gestão baseada em dados são algumas das soluções disponíveis. Essas experiências foram apresentadas no seminário realizado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na última quarta-feira (30), para discutir formas de enfrentar e prevenir os prejuízos causados pela litigância predatória. O combate à prática é uma das diretrizes da Corregedoria aprovadas no Encontro Nacional do Poder Judiciário deste ano. Boa parte dos tribunais já mapeiam a litigância predatória com estatísticas. O CNJ criou o “Painel Grandes Litigantes”, que permite a consulta e a visualização em gráficos tanto das pessoas jurídicas que mais são levadas à Justiça quanto das instituições que mais acionam o Poder Judiciário. Filtros permitem a criação de listas com os maiores litigantes de acordo com o ramo de Justiça, tribunal, grau, unidade judiciária, no caso do Poder Judiciário, mas também pelo setor da atividade econômica a que a empresa pertença. Figuravam como os maiores litigantes no polo passivo (acionados na Justiça) o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Caixa, o Banco Bradesco S.A., o Estado do Rio Grande do Sul e o Eestado de São Paulo.

Juristas debatem o futuro do direito

Está disponível em plataforma on-line o III Congresso Ebradi – que integrou a programação da HSM+, o maior evento de gestão e liderança da América Latina promovido pela HSM, empresa de educação corporativa da Ânima Educação. Na vanguarda do ensino, a vertical de direito da Faculdade Milton Campos, a Ebradi, já acumula com suas outras edições do congresso mais de 4 mil participantes. Neste ano, o congresso debateu sobre o que há de mais moderno na área jurídica, com foco especial nas inovações das relações negociais e sociais contemporâneas, antecipando tendências de 2023 e dos próximos anos. Ao lado do ministro aposentado e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, o CEO da Ebradi, João Batista P. Antunes de Carvalho promoveram um debate sobre a necessidade de harmonia entre os três poderes, liberdade de expressão e a insegurança jurídica para os negócios. Para Carvalho, “a atuação em um mundo em constante transformação e com grandes inovações nas relações negociais e sociais é uma realidade para quem atua no direito e, por isso, é mais do que necessário manter-se atualizado e conectado às tendências e perspectivas contemporâneas da área jurídica que reflete, diretamente, nas demais áreas de atuação profissional”. O congresso está disponível no site da Ebradi.