CURTAS LEGISLAÇÃO | 04/02/2021

Dívidas trabalhistas

A Justiça do Trabalho garantiu, em 2020, o pagamento de mais de R$ 30 bilhões em dívidas trabalhistas durante a pandemia da Covid-19, com o encerramento de processos por meio da conciliação ou da execução em 2020. Desse total, R$ 12,6 bilhões são oriundos de execuções (41,93%), R$ 13,4 bilhões de acordos entre as partes (44,53%) e R$ 4 bilhões de pagamentos espontâneos (13,54%). No período, foram encerrados 757.994 processos na fase de execução, que permitiram o pagamento de valores a pessoas que tinham garantido o direito ao recebimento, mas ainda aguardavam o encerramento da ação. A solução consensual entre as partes também ensejou, no mesmo período, o pagamento de R$ 13,4 bilhões, por meio de conciliação ou mediação, sem que houvesse a penhora de bens.

Segunda instância

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) comemorou ontem os 147 anos da instalação da segunda instância, ocorrida em 1874, em Ouro Preto, então capital da província de Minas Gerais. A efetiva criação do Tribunal da Relação ocorreu em 1873, seis meses antes, com a publicação do Decreto Imperial nº 2.342, de D. Pedro II. A primeira Corte era composta por sete desembargadores, nomeados por decreto imperial. Segundo o desembargador Marcos Henrique Caldeira Brant, superintendente adjunto da Memória do Judiciário Mineiro e membro do Instituto Histórico e Geográfico de Minas Gerais, “a criação e rápida instalação de um órgão de segunda instância reparou uma velha injustiça feita com a província de Minas Gerais que, na época, apesar de contar com dois milhões de habitantes e 36 comarcas, dependia do Tribunal da Relação do Rio de Janeiro, para onde todos os recursos eram enviados.

Atividade correicional

As restrições e dificuldades impostas pela pandemia da Covid-19 exigiram do Poder Judiciário a adaptação de suas atividades, com o objetivo de garantir a qualidade e eficiência da prestação jurisdicional. Em 2020, a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais otimizou suas atividades de orientação e fiscalização, apresentando saldo muito positivo. Mesmo sem atividades presenciais por mais de seis meses (16 de março a 20 de setembro), o órgão conseguiu aumentar em 105,6% o número de fiscalizações, num comparativo com o ano anterior (2019): de 89 para 183 unidades fiscalizadas. Em 2020 foram realizadas 21 correições, 93 inspeções técnicas remotas, quatro visitas técnicas e 62 autocorreições, em diversas comarcas de todas as regiões do Estado.

Conflito de atribuição

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que compete ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) solucionar conflito de atribuição entre os ministérios públicos de São Paulo (MP-SP) e do Rio de Janeiro (MP-RJ) na apuração de crime contra ordem tributária praticado, em tese, por uma distribuidora de combustíveis sediada em Paulínia (SP). A decisão majoritária ocorreu no julgamento da Petição (Pet) 5577, na primeira sessão do colegiado em 2021. O caso diz respeito a uma autuação fiscal no âmbito da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro contra a distribuidora, que deixou de recolher ICMS. Foi instaurado inquérito policial para apuração de crime de sonegação fiscal. Como a empresa tinha sede em Paulínia, o MP-RJ decidiu remeter os autos ao MP-SP, que, na Pet 5577, alega que o tributo fora suprimido ou reduzido contra o Estado do Rio de Janeiro.