CURTAS LEGISLAÇÃO | 04/03

Pagamento do IPVA em Minas

Os proprietários de veículos registrados em Minas Gerais começam a pagar neste mês o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). No próximo dia 21, os motoristas podem optar por quitar o tributo em parcela única, com desconto de 3%, ou desembolsar o valor referente à primeira parcela. As subsequentes devem ser pagas em abril e maio. Neste ano, também permanece em vigor o desconto extra de 3% do programa “Bom Pagador”, para quem quitou em dia os débitos tributários relacionados ao veículo nos anos de 2021 e 2020. A consulta dos valores pode ser feita com a utilização do número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) no site da Secretaria de Estado da Fazenda ou pelo telefone 155 (LigMinas). Também é possível baixar o aplicativo IPVA-MG, de forma gratuita, ou acessar o MG App. O pagamento pode ser realizado nos terminais de autoatendimento ou guichês dos bancos autorizados (Bradesco, Sicoob, Mercantil do Brasil, Caixa Econômica Federal, casas lotéricas, Mais BB, Banco Postal Brasileiro, Itaú e Santander) com o número do Renavam. Há a opção de emitir o Documento de Arrecadação pelo site da SEF-MG.

Golpe de saque da restituição do IRPF

A Receita Federal divulgou um alerta sobre mais uma tentativa de golpe envolvendo a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Segundo o órgão, golpistas estão utilizando informações a respeito desses valores para lesar os cidadãos. O órgão alerta para os cuidados com e-mails recebidos. “As comunicações da Receita Federal não possuem links de acesso por e-mail. Todas as informações recebidas devem ser confirmadas diretamente no Portal e-CAC, com acesso seguro por meio do Gov.br ou por certificado digital”, informou o Ministério da Economia, em nota. Golpes do tipo são bastante comuns. Desta vez, com uma mensagem que traz no assunto “Saque Imediato”, os criminosos disponibilizam um link chamado Baixar Chave de Acesso. A Receita Federal vai disponibilizar na próxima segunda-feira o Programa Gerador da Declaração (PGD), que marca o início da entrega da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda de 2022. O prazo termina às 23h59 do dia 29 de abril e a expectativa é que 34,1 milhões de declarações sejam enviadas. Estima-se que 60% terão valor a restituir.

Cadastro do PIS/Pasep

Cerca de 1,9 milhão de trabalhadores podem ser incluídos no cadastro do Programa de Integração Social (PIS) e no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) para passarem a receber o abono salarial. A Dataprev, empresa estatal de tecnologia, está revisando possíveis inconsistências na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) até 15 de março.De acordo com o Ministério do Trabalho e Previdência, responsável pelo pagamento do abono salarial, a análise tem como objetivo evitar pedidos adicionais de revisão e garantir o direito dos trabalhadores. Segundo a pasta, o montante de 1,9 milhão de trabalhadores equivale a apenas 3,5% dos 55 milhões de cadastros verificados pela Dataprev neste ano. Os trabalhadores que tiverem a revisão do cadastro aprovada serão avisados a partir de 16 de março por meio do aplicativo Carteira de Trabalho Digital e pela plataforma Serviços do Trabalho no Portal Gov.br. Além dos registros na Rais, este é o primeiro ano em que os registros no e-Social estão sendo usados no processamento dos dados do abono salarial.

Registro de nascimento no Estado

O MG App, aplicativo oficial do governo de Minas que reúne diversos serviços para os cidadãos, acaba de lançar mais uma funcionalidade. Agora, é possível solicitar o pré-registro de nascimento de crianças em todo o Estado, também disponível pelo site cidadao.mg.gov.br. O serviço foi incluído no MG App por meio da atuação conjunta da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), que coordena o aplicativo, e o Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais de Minas Gerais (Recivil), responsável pelo serviço. Em Minas Gerais, algumas maternidades já possuem um cartório em suas dependências e, com o novo serviço no aplicativo, o bebê já pode sair do hospital devidamente registrado. A inclusão da nova funcionalidade no aplicativo é resultado da parceria em governo digital da Seplag-MG com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Evento para o setor contábil

As empresas Conta Azul e Thomson Reuters, deram início ao cronograma do TRoCA Contábil, evento itinerante para o setor contábil. Somente no primeiro semestre, serão realizadas edições em 16 cidades de sete estados do País. O encontro, inteiramente direcionado a empresários e profissionais de contabilidade, conta com palestras, workshops, apresentações de produtos e happy hour para os participantes. Apenas nos primeiros seis meses do ano, serão 120 horas de conteúdo. Em Belo Horizonte, o evento vai acontecer no próximo dia 15, no Espaço Vista. Com inspiração no histórico do já consolidado Dia D Conta Azul, maior evento itinerante de contabilidade do mundo, desenvolvido pela Conta Azul, o objetivo do evento é ampliar, junto à Thomson Reuters, a expertise acumulada nesses anos de estrada. O Dia D aconteceu de 2017 a 2019, e no decorrer desses três anos foram mais de 85 eventos, 10 mil participantes e 4 mil escritórios contábeis certificados em mais de 40 cidades do Brasil.