CURTAS LEGISLAÇÃO | 04/11

Regime especial de tributação

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) incluiu os setores de indústria de fios e cabos e indústria de produtos de aço na concessão automatizada de regime especial, conforme a Resolução 5.509, de 25/10/2021. Os respectivos Tratamentos Tributários Setoriais (TTS) já foram implantados no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (Siare), que pode ser acessado pelo site da SEF. O requerimento do benefício deverá ser feito por meio da modalidade Regime Especial Automatizado (e-PTA/RE Automatizado). A concessão automatizada de regime especial é uma medida de simplificação tributária, que reduz o tempo e a burocracia do processo, que pode ser concluído em algumas horas, caso o contribuinte não tenha pendências fiscais. Os segmentos de eletroeletrônicos e afins, confecções, calçados, corredor de importação e e-commerce não vinculado já estavam contemplados com a possibilidade de requerer de forma automatizada o benefício. Até o fim de 2021, a perspectiva é ampliar para outros quatro setores.

Destaque no direito tributário

O Sacha Calmon Misabel Derzi celebra sua atuação de destaque no guia The Legal 500 Latin America, um dos mais relevantes do meio jurídico internacional. Em 2021, o escritório foi reconhecido com a Band 1 na categoria “Tax Litigation” e com a Band 2 em “Tax Advisory”. O The Legal 500 Latin America analisa a complexidade e a importância de casos trabalhados por mais de 600 escritórios da região e realiza entrevistas com clientes e advogados, além de avaliar a estrutura e a gestão das equipes. Para o advogado André Moreira, sócio do escritório, o reconhecimento vem de muito trabalho. “Somos hoje uma equipe de quase 200 profissionais, com escritórios próprios em cinco estados da Federação. O foco exclusivo no direito tributário, gerando a superespecialização, certamente contribuiu para esse resultado, pelo qual só podemos agradecer aos nossos clientes e parceiros”, afirma o especialista.

Arrecadação do TJMG com Pix

A guia de recolhimento de custas e taxas judiciárias (GRCTJ), documento de arrecadação do Tribunal de Justiça de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a partir deste mês, começará a ser gerada com o QR code para pagamento também por meio do Pix (pagamento instantâneo brasileiro). Além de aumentar a velocidade para a concretização de pagamentos ou para transferências financeiras, o Pix proporcionará aumento de segurança e de opções de pagamento aos usuários dos serviços judiciais. No TJMG, que promoveu, por meio da Ejef, em junho de 2021, o evento “Transformação digital através do PIX”, essa novidade já foi regulamentada pela Portaria Conjunta nº 1.236/PR/2021, que “estabelece normas gerais para o cadastramento e a utilização da chave Pix nas contas bancárias de titularidade do TJMG.

Clínica tributária gratuita

A Faculdade de Direito (FDir) da Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM) realiza, por meio da Clínica Tributária e de finanças pessoais, diversos serviços para a população de forma gratuita. O projeto envolve alunos e professores da FDir e conta com a coordenação do professor Edmundo Medeiros. A clínica oferece diferentes serviços para a sociedade, dentre eles formação de patrimônio, quitação de dívidas, diagnóstico financeiro, aposentadoria, impostos, redução de gastos e investimentos. Além disso, o projeto desenvolve dois tipos de atividades: juntamente com o Centro de Ciências Sociais Aplicadas (CCSA) da UPM, os alunos do curso de direito recebem capacitação em IRPF, para o atendimento dos contribuintes. A etapa de capacitação conta, ainda, com um grupo de colaboradores clínicos, selecionados a partir de voluntários integrantes da liga estudantil mackenzista “Tax & Accounting League”, coordenada também pelo professor Medeiros.

Investimentos brasileiros na Flórida

Na próxima terça-feira, às 18h no horário de Brasília, o advogado mineiro Francisco Wykrota, radicado nos Estados Unidos e especialista em vistos de trabalho, participa do webinar “Investimentos Brasileiros na Flórida: aspectos tributários, imigratórios e práticos”. Além de Wykrota, o evento virtual contará com a participação do advogado José Rubens Scharlack, sócio-fundador da Scharlack LLP; Arnaldo Carrera, sócio-diretor da Keppler Global; Rosie Roden, diretora de Desenvolvimento e Negócios Internacionais da Atlantic American Partners e Bernardo Piccolo, sócio-fundador da Bernardo Piccolo Real Estate Solutions. As inscrições podem ser realizadas pelo link: https://lnkd.in/dcs-BR-f. Idealizado para investidores e empreendedores que desejam internacionalizar seus negócios, o webinar abordará questões tributárias, imigratórias e práticas sobre investimentos em empresas, produtos financeiros ou imóveis na Flórida.