CURTAS LEGISLAÇÃO | 04/11

Operação contra banco digital

A Delegacia de Defraudações (DDEF) da Polícia Civil do Rio de Janeiro promoveu ontem uma operação de busca e apreensão no banco digital Autibank, acusado pelas autoridades de promover esquemas de pirâmides financeiras que lesaram servidores públicos, militares e pessoas físicas. Agentes policiais cumpriram 12 mandados em endereços ligados à empresa na capital e na região metropolitana do Rio de Janeiro. Computadores e documentos foram apreendidos nas diligências e podem ajudar no avanço das investigações. A empresa foi criada em 2020 e segundo as autoridades teria criado um esquema em nível nacional de pirâmide financeira, oferecendo aos clientes retornos sobre investimentos bem acima da realidade do mercado. “A fraude consistia na captação de recursos dos lesados sob promessa de lucros mensais. As dezenas de vítimas acabaram perdendo todos seus investimentos”, informou a Polícia Civil do Rio. “O Autibank funcionava como empresa de investimentos, mas sequer tinha autorização do Banco Central para operar”, adicionou a corporação.

Fraudes com criptomoedas

Em Curitiba, a Polícia Federal (PF) cumpriu ontem um mandado de prisão preventiva e dois de busca e apreensão em uma nova etapa da Operação Poyais. De acordo com a Agência Brasil, o mandado de prisão foi expedido contra um homem que mora em Curitiba, acusado de crimes financeiros no mês passado que descumpriu medidas cautelares.A Operação Poyais, deflagrada em outubro, apura a prática de crimes contra a economia popular e o sistema financeiro nacional, fraudes com criptoativos no Brasil e no exterior, estelionato, lavagem de capitais e organização criminosa. Dentre as restrições impostas ao investigado, ele não poderia continuar a administrar suas empresas nem praticar atos de gestão no interesse de seu grupo econômico. A operação constatou que o grupo criminoso confeccionava e comercializava plataformas e sistemas virtuais para terceiros interessados na prática de crimes semelhantes. Em março, outra operação da PF – a Bad Bots –, resultou na condenação de duas pessoas responsáveis por crimes contra o sistema financeiro a partir de fraude envolvendo a comercialização de criptomoedas.

Inovação no ensino jurídico

O grupo de faculdades Ibmec e a Future Law, edtech focada em preparar profissionais do direito para às novas tecnologias, anunciaram em conjunto uma nova parceria dentro do mercado de especialização jurídica. A união da rede de ensino superior e a startup lança o curso de pós-graduação Business Law Inovaction. Para o pró-reitor regional de pós-graduação da Ibmec, Samuel Barros, a união responde a uma demanda do mercado jurídico que pede, cada vez mais, a introdução de novas perspectivas inovadoras. “O mundo do direito está cada vez mais dinâmico e digital, assim, o profissional de direito para se manter relevante precisa estar por dentro das tecnologias e da inovação. Com o espírito de trazer atualização permanente que nasce o curso em parceria com a Future Law. Um programa de LLM para o advogado que quer estar sempre atual”, explica. A sigla LLM, citada por Barros, que significa Latin Legum Magister, no latin ou Master of Law (mestre em direito, na tradução livre), no inglês, é uma proposta de curso que busca expor os alunos a perspectivas de diferentes ordenamentos jurídicos.

“O Direito do Trabalho na Era LGPD”

Sancionada em agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) permanece na crista da onda dos assuntos mais debatidos entre as empresas. Um dos motivos que movimenta o mercado é o anúncio da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), esperado para o início de 2023, com a regulação das sanções que serão aplicadas às empresas infratoras. “Pelas discussões acerca dessas regras, podemos esperar que a ANPD limite as multas e penalidades mais fortes para as violações de maior gravidade, aplicando advertências e exigência de medidas de correção para diversas infrações”, avalia o advogado Luiz Fernando Plastino Andrade, especialista em Propriedade Intelectual, Privacidade e Proteção de Dados do escritório Barcellos Tucunduva (BTLAW). O BTLAW promove, no próximo dia 10, o evento “O Direito do Trabalho na Era LGPD”. O evento será em São Paulo, das 8h30 às 12h. As inscrições estão abertas, são gratuitas e sujeitas à disponibilidade de vagas.

Marketing jurídico em expansão

Escritórios de advocacia estão investindo em marketing jurídico, visando o posicionamento no mercado, melhoria da sua imagem, reputação e a conquista de novos clientes através dos serviços oferecidos pelo segmento. Segundo um levantamento realizado pela Análise DNA, 90% dos grandes escritórios de advocacia investem em marketing interno. A pesquisa aponta ainda, que dos 211 escritórios mais admirados no Brasil, 92 possuem uma equipe de marketing para ajudar na melhoria da sua imagem e reputação. A startup Rightstars lançou recentemente o Marketplace Jurídico – produto que facilita o acesso à Justiça e oferece soluções às pessoas que precisam de serviços legais e advogados que desejam expandir seus negócios. Oferecendo uma alternativa inovadora para que advogados conquistem sua visibilidade digital em uma só plataforma. De forma gratuita com funcionalidades básicas e com serviços exclusivos nos planos de assinatura mensal. Hoje, a plataforma possui mais de 1.500 advogados registrados.