CURTAS LEGISLAÇÃO | 05/01

Mais de R$ 2,8 trilhões de impostos em 2022

Os impostos pagos pelos contribuintes brasileiros em todo o país em 2022 totalizaram R$ 2.890.489.835.290,32, de acordo com o Impostômetro, painel instalado pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP) na região central da capital paulista. Em 2021, o mesmo painel registrou aproximadamente R$ 2,6 trilhões, aumento de 11,5% de um ano para o outro.O montante é a soma do valor arrecadado pelos governos federal, estadual e municipal incluindo taxas, contribuições, multas, juros e correção monetária.”O avanço em 2022 aconteceu pela maior arrecadação de tributos federais, apesar das desonerações promovidas pelo governo, como foi o caso dos combustíveis, energia elétrica e telecomunicações. E ainda tivemos inflação em níveis elevados, o que encarece produtos e serviços”, disse o economista do Instituto Gastão Vidigal da ACSP, Ulisses Ruiz de Gamboa.

Aumento no preço dos combustíveis

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão de defesa da livre concorrência vinculado ao Ministério da Justiça, pediu ontem a abertura de uma investigação para apurar se os postos aumentaram os preços dos combustíveis de maneira organizada durante o período de transição entre os governos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).De acordo com o ofício, assinado pelo presidente da autarquia, Alexandre Macedo, ao menos quatro estados registraram aumentos súbitos no preço dos combustíveis entre dezembro e janeiro, Distrito Federal, Espírito Santo, Pernambuco e Minas Gerais. Em Caruaru (PE), por exemplo, moradores relataram ter sido surpreendidos no dia 1º deste mês com o preço da gasolina, 40 centavos mais caro do que era no último dia de 2022.Para Macedo, essa subida repentina pode configurar colusão -quando concorrentes combinam de adotar uma conduta comercial, o que pode render multa e até cinco anos de prisão.No ofício, ele pede que o Departamento de Estudos Econômicos do Cade peça à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) os dados sobre os preços dos combustíveis para fazer a investigação.

Indenização das despesas de home office

No dia 27 de dezembro de 2022, a Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a Solução de Consulta Cosit nº 63, de 19/12/22, segundo o qual as despesas arcadas pelos empregados com internet e consumo de energia elétrica, em decorrência da prestação de serviços no regime de teletrabalho, não devem ser incluídos na base de cálculo das contribuições previdenciárias por possuir aspecto indenizatório. Há necessidade, no entanto, de comprovação do pagamento de referidos valores mediante documentação hábil e idônea.
“Para mitigar riscos futuros, tanto trabalhistas quanto fiscais, além dos comprovantes de pagamento, a recomendação seria a indicação clara dos valores a serem pagos por meio de políticas estruturadas e específicas para o teletrabalho ou home office ou através de acordos coletivos a serem celebrados diretamente pela empresa com o sindicato, sempre que esta matéria não conste da convenção coletiva aplicável à empresa”, afirma advogada Rosana Muknicka, gestora da área Trabalhista do Peck Advogados.

Ampliação de serviços da Jucemg

Em Minas Gerais, o ano de 2022 será lembrado por avanços e conquistas na simplificação do ambiente de negócios. Na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg), novas ações na prestação de serviços para o empresariado mineiro resultaram na maior facilidade para registrar empresas e na ampliação de novos negócios no interior.Exemplo foi a integração da autarquia à assinatura digital de documentos na plataforma Gov.BR possibilitando mais uma forma de assinatura além do certificado digital (A1, A3 e nuvem) para os atos de abertura, alteração e baixa de empresas. Pioneira no desenvolvimento tecnológico, a Jucemg avançou também no registro automático. Mais de 176 mil formalizações foram realizadas de forma automática, isto é, sem intervenção humana, desde que foi implantado em 2019. A ferramenta permite a abertura e o encerramento de empresas (Empresário Individual, Eireli e Sociedade Limitada) de forma imediata, pela internet, em qualquer horário e dia da semana, com a liberação automática do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ

Renovação de carteira de habilitação

Desde a última segunda-feira (2), o prazo para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) voltou a ser de 30 dias. A regra vale para condutores com documentação vencida a partir de 1º de janeiro. Por causa da pandemia da Covid-19, em março de 2020, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) decidiu ampliar o prazo para renovação da CNH, visando evitar a aglomeração de pessoas nos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e nas entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito.Desta forma, quem teve a habilitação vencida entre março de 2020 e dezembro de 2022 conseguiu um tempo extra para renovar o documento, de acordo com um calendário elaborado pelo Contran para cada estado da federação. Em São Paulo, por exemplo, os condutores com vencimento da CNH em dezembro do ano passado terão até 31 de agosto de 2023 para renovar o documento.Pelas regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conduzir veículo com a carteira vencida é infração gravíssima, punida com multa de R$ 293,47, além da perda de 7 pontos na habilitação.