CURTAS LEGISLAÇÃO | 05/02

Crivella vira réu

A 1ª Vara Criminal Especializada do Rio de Janeiro aceitou na última quarta-feira denúncia contra o ex-prefeito carioca Marcelo Crivella e outros 25 acusados pelos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção. Crivella foi preso em dezembro de 2020 e afastado do cargo dias antes de encerrar seu mandato. Ele é acusado de participar de um esquema de recebimento de propina para beneficiar empresários. A Justiça considerou o conteúdo de colaborações premiadas, trocas de mensagens entre os acusados, planilhas, cheques e fotografias. De acordo com as investigações, o esquema contava com operadores que agilizavam pagamentos para empresas específicas e interferiam nos processos de licitação, de forma a beneficiar aqueles empresários que assentiam em pagar propina aos acusados.

Vazamento de dados

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou na última quarta-feira a abertura de inquérito para apurar o vazamento de dados pessoais de integrantes da Corte na internet. A determinação foi feita após os ministros tomarem conhecimento de que as informações estão sendo comercializadas ilegalmente. O vazamento é investigado pela Polícia Federal (PF) e será apurado no âmbito do inquérito que trata de ameaças contra ministros do STF, aberto em 2019. Na semana passada, números de CPFs e bases de dados de 220 milhões de brasileiros foram vazados na internet, entre eles, ministros do STF e outras autoridades do Executivo e do Legislativo. Estão sendo vendidas bases de dados com endereço, foto, informações de crédito, renda, situação na Receita Federal e no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Segunda via de certidões

Os cidadãos mineiros já podem emitir a segunda via das certidões de nascimento, casamento e óbito pelo aplicativo MG App, o aplicativo oficial do governo de Minas Gerais. Agora, a população não precisa mais comparecer aos cartórios para solicitar os documentos. O processo pode ser feito todo por meio da ferramenta. A medida é uma forma de tornar mais ágil e fácil a solicitação de expedição dos documentos. O solicitante vai poder optar por receber o documento em casa ou escolher um cartório mais próximo para buscar a certidão. Caso escolha a entrega em domicílio, vai haver uma taxa. Segundo o governo de Minas Gerais, cerca de 1 milhão de usuários já estão cadastrados no MG App Cidadão.

Fundo Clima

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União e o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) comprovem, em cinco dias, a destinação de recursos reembolsáveis e não reembolsáveis do Fundo Clima. O ministro é relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 708, em que o PT, o Psol, o PSB e a Rede Sustentabilidade questionam a atuação do governo em relação ao Fundo Nacional sobre Mudanças do Clima (Fundo Clima). A União e o BNDES devem informar a quantidade total de recursos já comprometidos com a execução de projetos e com financiamentos celebrados e o valor remanescente de recursos ainda em aberto.

Quarta-feira de cinzas

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, determinou o cancelamento do ponto facultativo no dia 17 de fevereiro, quarta-feira de cinzas. Fux também convocou sessões de julgamento – que ocorrerão por videoconferência – para a quarta e a quinta-feira, dias 17 e 18 de fevereiro, datas em que ainda não havia sessões marcadas neste ano. Tradicionalmente, o STF, na quarta-feira de cinzas, tem expediente somente à tarde e, nos últimos anos, não realizou julgamentos na semana do Carnaval – compensando, porém, com sessões extraordinárias em outras datas. Neste ano, o ponto facultativo de quarta-feira foi cancelado por conta do momento excepcional vivenciado no país em razão da pandemia da Covid-19.