CURTAS LEGISLAÇÃO | 05/02

Nova Lei de Licitações

O governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG) e do Grupo de Trabalho instituído para implementação da nova Lei de Licitações e Contratos (GT-NLLC), regulamentou a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares (ETP) para aquisição de bens e contratação de serviços no âmbito da administração pública estadual direta, das autarquias, fundações e dos fundos especiais do Estado de Minas Gerais. Os estudos técnicos preliminares são instrumentos que orientam o processo de compras, ainda na fase de planejamento da contratação. O objetivo do ETP é identificar uma necessidade da administração e prospectar soluções que possam atendê-la, demonstrando a viabilidade técnica e econômica de uma contratação e orientando a construção de outros documentos do processo, como o Projeto Básico ou Termo de Referência. A resolução da Seplag-MG, que regulamenta os ETPs, entrará em vigor no dia 30 de março e será aplicável a todos os processos que tiverem os pedidos de compras aprovados a partir da dessa data, inclusive aqueles regidos pelas leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 (Pregão) e nº 12.462/2011 (RDC).

Plano de recuperação judicial

A pandemia da Covid-19 trouxe dificuldades econômicas para as empresas de todos os setores. Com isso, os pedidos de recuperação judicial foram um processo fundamental para a sobrevivência de muitas organizações. A Expresso Gardênia, empresa voltada para o transporte de passageiros nos estados de Minas Gerais e São Paulo, conseguiu ter o seu plano de recuperação judicial aprovado pelos credores. A empresa foi assessorada pelo escritório Andrade Silva Advogados. O plano passou por modificações antes de ser aprovado e indicou uma nova proposta de pagamento para os credores. Aos trabalhadores, o plano aprovado prevê quitação integral, 30 dias após a homologação, de parcelas salariais vencidas nos três meses anteriores ao pedido de recuperação judicial. O limite é de cinco salários mínimos. Já o restante será pago em até 24 meses. Para os demais credores, em sua maioria fornecedores e prestadores de serviço da companhia de transporte, foram aprovados descontos de 70% e 50% do total da dívida, a depender do porte do credor, cujos pagamentos só iniciarão em 24 meses após a homologação.

“LL.M. em Tributação Internacional”

O Sacha Calmon Misabel Derzi Consultores e Advogados, escritório especializado em direito tributário, foi aceito como membro do conselho acadêmico do programa de “LL.M. em Tributação Internacional” da New York University (NYU). A universidade é, há décadas, ranqueada como a melhor dos Estados Unidos na área, sendo mundialmente reconhecida por sua excelência. O programa recebe acadêmicos e profissionais de diversos países e foca em aspectos internacionais da tributação, como tratados tributários e negócios transnacionais. O conselho acadêmico se reúne duas vezes ao ano, ajuda a decidir currículo, toma decisões em prol da universidade, e produz networking acadêmico e profissional no direito tributário. “O conselho funciona como uma espécie de suporte do programa, e o estimula de diversas formas”, acrescentou Aluizio Porcaro, que será o representante brasileiro do escritório. “Fazer parte do conselho é um caminho dentro de uma estrutura maior de pensamento: tanto de permuta acadêmica entre Brasil e EUA, quanto de expansão internacional do escritório”, destacou Porcaro.

Capacitação em direito cibernético

O professor e advogado Cláudio Joel Lóssio iniciou na última quarta-feira o curso “Capacitação Jurídica em Direito Cibernético, Segurança da Informação e Cibercriminalidade”, promovido de forma remota pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef). O curso, com 24 horas/aula, se estende até o próximo dia 18. Este é o terceiro curso ministrado pelo professor e advogado Cláudio Lóssio, com abordagem das novas tecnologias no mundo do Direito. Nos outros cursos, também promovidos pela Ejef, ele abordou a “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e Compliance Penal” e “Ciberdefesa Pessoal”. A primeira aula do curso foi aberta pelo juiz auxiliar da 2ª vice-presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Murilo Silvio de Abreu. Ele enalteceu o trabalho desenvolvido pelo professor Cláudio Lóssio, que, além de mestre em ciências jurídicas, é engenheiro de software e Data Protection Officer (PDO). “Trata-se de um tema de grande importância, que aborda a segurança da informação e o direito cibernético, questões que fazem parte do nosso dia a dia”, ressaltou o magistrado.

Programa Justiça 4.0

Tornar a prestação de serviços judiciários mais eficientes, eficaz e acessível à sociedade, otimizando a gestão processual: essa é uma das premissas do Programa Justiça 4.0, que completou um ano em janeiro. Diversos avanços na agenda de transformação digital do Judiciário estão integrando os tribunais de todo o país, como destaca o “Balanço 1 ano de Justiça 4.0”. Um exemplo foi o saneamento da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud), que permitiu detectar e corrigir inconsistências nas informações recebidas dos tribunais, além de ter fornecido uma interface de programação de aplicação para que eles tenham acesso aos dados na íntegra. Outra iniciativa foi a realização do diagnóstico da realidade tecnológica em 88 tribunais. Esse mapeamento norteou a elaboração de planos de ação para a integração de cada órgão ao Programa e à Plataforma Digital do Poder Judiciário, também criada pelo Justiça 4.0. As equipes vêm recebendo apoio técnico e capacitações para implementar a plataforma.