CURTAS LEGISLAÇÃO | 05/03

TJMG suspende expediente

Diante da evolução da pandemia da Covid-19 em Minas Gerais, que resultou na decisão do governo de Minas Gerais de criar a onda roxa — a mais restritiva do “Plano Minas Consciente – Retomando a economia do jeito certo” —, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio das portarias conjuntas nº 1.147 e 1.148/PR/2021, determina a suspensão do expediente forense, a partir de hoje, nas comarcas incluídas nesse novo grau de risco. Com a medida anunciada pelo governador Romeu Zema na última quarta-feira, duas regiões de Minas passarão para a onda roxa: Triângulo Norte e Noroeste. Em razão da suspensão do expediente, os prazos processuais serão restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complementação, no primeiro dia útil seguinte ao término do período de suspensão.

Bloqueio de benefícios

Portaria publicada pelo Ministério da Cidadania no “Diário Oficial da União” de ontem suspende a retomada do cronograma de bloqueio de pagamentos e de suspensão de benefícios previstos no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal. Segundo a portaria, o novo prazo para a retomada do cronograma é 31 de março. A decisão tem por base a situação emergencial pela qual passa o país em decorrência da pandemia. É por meio do Cadastro Único que o governo identifica quem são e como vivem as famílias de baixa renda no Brasil, de forma a torná-las aptas para participar de programas sociais como Bolsa Família, tarifa social de energia elétrica e “Minha casa, minha vida”, além de possibilitar isenção de taxas como as cobradas em concursos públicos.

Autonomia do Banco Central

O Partido Socialismo e Liberdade (Psol) e o Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6696, contra a Lei Complementar 179/2021, que define os objetivos do Banco Central do Brasil (Bacen), dispõe sobre sua autonomia e trata da nomeação e da exoneração de seu presidente e seus diretores. A ação, com pedido de liminar, foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski, que, considerando a relevância da matéria, determinou a aplicação do rito previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), que autoriza o julgamento da ação em caráter definitivo pelo plenário do STF, sem prévia análise do pedido de liminar.

Tratamento de conflitos

Para 2021, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) planejou um extenso cronograma de cursos e eventos voltados para aperfeiçoar a política de tratamento adequado dos conflitos executada no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O 3º vice-presidente do TJMG e coordenador do Nupemec, desembargador Newton Teixeira Carvalho, explica que, devido à necessidade de isolamento social durante a pandemia, as ações formativas, sempre realizadas em parceria com a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), serão ofertadas na modalidade a distância, mantendo os parâmetros exigidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Estão previstas cerca de 50 atividades, distribuídas ao longo do ano, incluindo a formação de facilitadores em mediação, conciliação e justiça restaurativa.

Tecnologia e inovação no mercado jurídico

Com o intuito de trazer inovação e tecnologia para o mercado jurídico, o escritório Andrade Silva Advogados, em parceria com a FCJ Venture Builder, lança sua corporate venture builder, a Aleve Legaltech Ventures, com sede em Belo Horizonte. As venture builders incorporam a cultura de inovação aberta ou open innovation. São organizações que constroem startups, ‘rompendo’ com os modelos tradicionais de venture capital, aceleradoras e incubadoras. São também conhecidas como “fábricas de startups” e, em vez de criarem suas próprias startups, buscam no mercado soluções inovadoras e as desenvolvem, compartilhando recursos como infraestrutura, marketing, jurídico, contábil, entre outros.