CURTAS LEGISLAÇÃO | 05/08

Isenção de lucro no Simples

O Sebrae comemorou a iniciativa do deputado Celso Sabino (PSDB/PA), relator do projeto da reforma tributária, de manter, no substitutivo apresentado, a isenção de tributação sobre rendimento líquido das empresas de 20% para empresas do Simples Nacional. Para a instituição, a isenção é positiva para a manutenção das micro e pequenas empresas brasileiras e respeita o tratamento diferenciado e simplificado para o segmento, previsto na Constituição Federal. Apesar da manutenção desse ponto, a proposta ainda merece revisão. o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Silas Santiago, destaca que continua preocupando as diretrizes para a obrigação da escrituração contábil para os pequenos negócios do lucro presumido, o que trará complexidade para o segmento. “Isso aumenta os custos de cumprimento, o custo Brasil e o custo de conformidade e não traduz a necessidade do tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas”, pontua o gerente.

Mediação e conciliação

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) terá agora o seu próprio Núcleo de Mediação e Conciliação (Numec) para buscar soluções consensuais aos processos que tramitam no órgão. A novidade é que até os processos internos envolvendo servidores e servidoras e setores administrativos poderão ser conciliados no novo Numec. A decisão para criação da nova unidade foi aprovada pelo plenário do CNJ na última terça-feira. De acordo com o relator do processo e presidente da Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos, conselheiro Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, o Numec vai ampliar as possibilidades de êxito nas conciliações que são buscadas por conselheiros e conselheiras nos processos administrativos. O Numec estará subordinado à Presidência do CNJ, contando com o apoio operacional da Secretaria Geral. Conselheiros e conselheiras poderão encaminhar processos de sua relatoria ao Numec a qualquer tempo, de ofício ou mediante provocação das partes.

“Semana da Casa Própria”

Criado pela Lei 4.380/64, o Sistema Financeiro da Habitação serve até hoje para que os consumidores possam alcançar o “sonho de ter a sua casa própria”. Lei de suma importância, serve como base para praticamente todos os negócios habitacionais. Entre outras coisas, ela determina que parte dos valores captados em cadernetas de poupança e FGTS devem ser revertidos para incentivo a moradia, com condições e juros facilitados. Todos os anos a Associação dos Mutuários e Moradores de Minas Gerais (AMMMG) promove em sua sede a “Semana da Casa Própria. A 22ª edição do evento ocorrerá entre os próximos dias 16 a 21 , voltado para prestar orientações a quem tem ou pretende adquirir sua casa própria, seja com bancos, construtoras, ou outros agentes financeiros, e principalmente para quem está com dificuldade de manter em dia os financiamentos existentes por causa da pandemia e suas consequências.

Déficit de defensores públicos

O Brasil tem hoje déficit de pelo menos 4,7 mil defensores públicos para atender a população em situação de vulnerabilidade ou que não pode pagar por assistência jurídica. O ideal, segundo o Ministério da Justiça, é que o país tenha um defensor para cada 15 mil pessoas nessas condições, mas o Brasil conta atualmente com 6.235 profissionais e precisa aumentar esse número em 79,4%. Os dados estão no 2º Mapa das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital no Brasil, que traz as principais informações sobre o órgão no país, como o número de defensores públicos por comarcas, que são os locais onde os juízes de primeiro grau atuam, estimativa de público-alvo, déficit da categoria e principais áreas de atuação. Conforme o mapa, a defensoria pública atende cerca de 14 milhões de pessoas por ano, apesar da falta de profissionais nas instituições estaduais.

Sessões presenciais no STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, anunciou, na última segunda-feira, a retomada das sessões presenciais a partir de setembro. Desde abril de 2020, em razão das medidas para reduzir os riscos de contaminação pelo coronavírus, as sessões presenciais do Plenário e das Turmas do STF estão sendo realizadas por videoconferência. Fux observou que, segundo o calendário de vacinação contra a Covid-19 no Distrito Federal, que começou a imunizar pessoas com mais de 30 anos na última terça-feira, todos os ministros e funcionários habilitados a acompanhar as sessões já estarão devidamente vacinados até o fim de agosto. O presidente solicitou aos ministros que funcionários dos gabinetes que ainda não tenham sido vacinados em razão da faixa etária não atuem no plenário.