CURTAS LEGISLAÇÃO | 05/11

Demissão por justa causa

A Rede Sustentabilidade ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 898, contra dispositivos da Portaria 620/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência que proíbem as empresas de demitir por justa causa empregados que não apresentarem certificado de vacinação. A norma considera prática discriminatória a exigência de certificado de vacinação em processos seletivos e a demissão por justa causa de empregado em razão da não apresentação do documento. Autoriza, ainda, os empregadores a oferecer testagem periódica que comprove a não contaminação pela Covid-19, ficando os trabalhadores, nesse caso, obrigados à realização do teste ou à apresentação de cartão de vacinação. Segundo o partido, a portaria ultrapassa os limites do poder regulamentar, pois medidas que limitem o acesso à relação de trabalho ou à sua manutenção devem ser previstas em lei, e não em ato infralegal.

Abertura de empresas

Entre maio e agosto deste ano, foram abertas no País 1.420.782 empresas, o que representa aumento de 1,9%, em relação ao primeiro quadrimestre de 2021, e de 26,5%, na comparação com o segundo quadrimestre de 2020. Os dados foram divulgados no último boletim Mapa de Empresas, do Ministério da Economia. Em setembro, o número de novas empresas em operação foi de 252.840. Apesar dos novos empreendimentos, o advogado empresarial e presidente da Comissão de Recuperação de Empresas (OAB/GO), Felipi Denki, lembra que foi um ano difícil para as empresas. “Muitas empresas se endividaram em função da crise econômica causada pelo coronavírus e, diante da retomada econômica, é importante que elas negociem suas dívidas junto às instituições financeiras”, orienta. O advogado ressalta que, para essas empresas que se endividaram, é importante renegociar as dívidas com as instituições financeiras ou empresas de crédito, verificar a possibilidade de renegociação dos contratos de locação e contratos com fornecedores.

Venda de sentenças

A Polícia Federal (PF) deflagrou ontem a Operação Pecunia Non Olet, que investiga um suposto esquema de venda de sentenças no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL). Um dos alvos é o desembargador Celyrio Adamastor Tenório Accioly. Agentes da PF cumpriramm um mandado de busca e apreensão no gabinete do desembargador, na sede do TJAL. Outros 14 mandados do tipo foram cumpridos em Maceió e Curitiba. Segundo a PF, há indícios de que o magistrado adiou um julgamento e proferiu decisões favoráveis a uma empresa do ramo da educação. Em troca, teriam sido feitos pagamentos de gastos pessoais. Os investigadores apontam para a intermediação de agentes públicos e advogados no esquema. “Se comprovada a participação, os envolvidos poderão responder pelos crimes de corrupção ativa e passiva, além de advocacia administrativa, situação em que agentes públicos promovem interesses ilegítimos, solicitando retardamento, ação ou omissão de atos de ofício, em contrariedade aos preceitos e princípios legais”, disse a PF em nota.

Direito tributário

Entre os próximos dias 8 e 11 será realizado o XXIV Congresso Internacional de Direito Tributário, com a participação de grandes nomes da área. Sob a organização da Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt) e patrocínio do escritório Sacha Calmon Misabel Derzi, a programação completa do evento está disponível em link abradt.org.br. As inscrições podem ser feitas até o próximo dia 8. Neste ano o congresso terá como tema central “Tributação: passado, presente e futuro”. Os organizadores acreditam que em tempos de tantas propostas de reforma, é necessário olhar para nosso passado, refletir sobre o presente e indagar o que efetivamente precisamos mudar para o futuro. O evento irá abordar temas relevantes e atuais sobre direito tributário como “Multas tributárias e princípio do não-confisco no STF”; “Os julgamentos em ambiente virtual e o futuro da advocacia no pós-pandemia”; “Reforma Tributária sobre a renda” e “Omissão de rendimentos e a tributação de atos ilícitos”. Dentre os participantes estão André Mendes, diretor da Abradt; Valter Lobato, presidente da Abradt; Tiago Conde, diretor da Abradt; professora Misabel Derzi, fundadora e presidente honorária da Abradt e o professor Sacha Calmon, fundador e presidente honorário da Abradt.

Carga processual do STJ

O Senado aprovou na noite da última quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 10/2017, que visa reduzir a demanda do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com recursos especiais. A PEC cria uma espécie de filtro de admissibilidade para esse tipo de recurso. Assim, o recorrente deve mostrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas na ação. Agora, o texto, que já teve origem na Câmara, retorna para lá, para uma nova análise. A PEC, que já tramita há quatro anos no Congresso, modifica trecho da Constituição Federal que trata das competências do STJ, para que a admissão do recurso especial seja condicionada à demonstração de relevância das questões jurídicas discutidas pelo recorrente. Esse filtro estabelece como relevantes os recursos nas ações penais; nas ações de improbidade administrativa; nas ações cujo valor de causa ultrapasse 500 salários mínimos; nas ações que possam gerar inelegibilidade; e nas hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do STJ.