CURTAS LEGISLAÇÃO | 06/04

Abertura de empresas em BH

Belo Horizonte é um dos melhores municípios do País para se empreender, com tempo médio para abertura de um negócio de 11 horas (janeiro e fevereiro de 2023). O prazo é menor que as médias nacional (1 dia) e do Estado de Minas Gerais (1 dia e 1 hora), bem como da cidade de São Paulo (20 horas). Os números são ainda melhores no comparativo com o período pré-pandemia. Em janeiro de 2019, a média para abertura de empresas na capital mineira era de 2 dias e 10 horas. Os dados foram extraídos da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim, disponível no site do governo federal. Na plataforma também consta a abertura de 12.964 empresas nos primeiros meses do ano, em Belo Horizonte. São mais de 391 mil empreendimentos ativos na cidade, representando 18% do total de Minas Gerais.

Descumprimento de ofertas

Em processo administrativo instaurado, o Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), aplicou sanção ao fornecedor Via S/A (Casas Bahia, Ponto, Extra.Com) pelo descumprimento de oferta, referente ao cancelamento unilateral da venda por indisponibilidade de produtos comercializados em seu site. Segundo apurado, entre junho de 2019 e junho de 2021, foram registradas mais de mil reclamações de consumidores contra o fornecedor pelo motivo descumprimento de oferta/indisponibilidade de estoque, o que demonstra ser uma prática recorrente da empresa. De acordo com o promotor de Justiça Fernando Ferreira Abreu, a empresa recusou a proposta de transação administrativa e alegou que seriam casos de anúncios de terceiros no ambiente de marketplace. No entanto, segundo o promotor de Justiça, ao alterar os contratos, de forma unilateral, informando ausência de produto no estoque, a empresa violou o postulado da boa-fé objetiva. Na decisão, ressalta ainda que a regra do Código de Defesa do Consumidor é a da responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores.

Compra de terras por estrangeiros

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um requerimento solicitando a participação como amicus curiae em duas ações que regulamentam a compra de terras por estrangeiros no Brasil. No documento encaminhado ao STF, a OAB chega a requerer a suspensão de todos os processos jurídicos e negócios de transação que tenham como objeto a aquisição de terras no Brasil por empresas de capital estrangeiro. O pedido da OAB faz oposição à ADPF 342, apresentada em 2015 pela Sociedade Rural Brasileira para contestar um parecer da Advocacia-Geral da União, que em 2010 vetou a compra de terras por estrangeiros no País. A entidade também requer admissão na ACO 2463, ajuizada pela União e pelo Incra, pela qual a AGU pede a anulação de um parecer emitido pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo para que tabeliães e oficiais de registro não levassem em consideração o regramento da Lei 5.709/1.971 para empresas nacionais constituídas de capital externo. A solicitação está nas mãos do ministro André Mendonça e, se for deferida, irá impactar milhares de negócios em andamento.

Afixação de preços em vitrines

O Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), aplicou multa de R$ R$27.501,48 à joalheria Manoel Bernardes Comércio e Indústria S.A., em Belo Horizonte, devido a irregularidades relacionadas à afixação de preços em produtos expostos à venda na vitrine. Os fiscais do Procon-MG constataram que, durante a manutenção da vitrine da loja, havia produtos expostos à venda totalmente sem informação sobre preço. Além disso, artigos precificados apresentavam o preço à vista, a periodicidade, o número e o valor das parcelas, mas não exibiam o total a ser pago com o parcelamento. A empresa justificou a falta de informações devido à montagem da vitrine que estava sendo feita naquele momento, inclusive com uma placa que dizia “em manutenção”, conforme registros fotográficos dos fiscais. A empresa recorreu à Junta Recursal do Procon-MG para solicitar ajustamento de conduta com diminuição do valor da multa e foi atendida, mas não deu retorno sobre a proposta enviada.

Operação Stone

A Polícia Federal deflagrou ontem, a Operação Stone para reprimir a atividade de extração ilegal de minério em pedreiras localizadas nos municípios de Bom Jardim e Nova Friburgo, na região serrana do estado do Rio de Janeiro. Um homem foi preso em flagrante por exploração de matéria-prima sem autorização e levado à Delegacia de Polícia Federal em Macaé, no norte fluminense, para as formalidades do registro da prisão. Nas diligências, os policiais federais foram para as ruas para cumprir seis mandados de busca e apreensão expedidos pela 1ª Vara Federal de Nova Friburgo. A ação teve apoio da Agência Nacional de Mineração, da Gerência Regional do Trabalho em Nova Friburgo e do Ministério Público do Trabalho, nos distritos de Amparo, em Nova Friburgo, e São José do Ribeirão, em Bom Jardim. A Operação Stone apura ainda a ocorrência de trabalho análogo à escravidão. De acordo com a Agência Brasil, as informações indicam que, em um dos alvos dos mandados de busca e apreensão, há trabalhadores em situação precária e mantidos em condições insalubres.