CURTAS LEGISLAÇÃO | 06/05

Semana do MEI

O número de formalizações de microempreendedores individuais (MEI) aumentou 19% em Minas Gerais durante a pandemia (março/20 a março/21), totalizando 204.748 novos registros. Para oferecer capacitação e orientação empresarial para os microempreendedores, ampliando a sustentabilidade dos seus negócios, o Sebrae realiza, de 10 a 14 de maio, a Semana do MEI. Informações: 0800 570 0800 ou WhatsApp (31) 3314-2808. Por conta da pandemia, pelo segundo ano o evento nacional terá edição on-line. A programação é gratuita e oferece palestras, oficinas e seminários para melhorar os negócios, além de orientação empresarial sobre gestão, inovação e finanças, obrigações e benefícios da formalização. Informações e inscrição pelo site. Desde que a figura jurídica do MEI foi instituída, há 12 anos, o MEI é a categoria empresarial que mais cresce no Brasil. Minas Gerais reúne cerca de 1,2 milhão de MEI, o que representa 11% o total de microempreendedores do País e 62% do contingente de pequenos negócios do Estado.

Entrega da DASN-Simei

O prazo para a entrega da Declaração Anual de Rendimento do MEI (DASN-Simei) termina no dia 31 de maio e, apesar de o processo ser totalmente on-line e levar poucos minutos para ser executado, 68% dos microempreendedores individuais ainda não entregaram sua declaração, o que corresponde a um universo de aproximadamente oito milhões de MEIs. As informações constam em levantamento feito pelo Sebrae com base nos dados da Receita Federal. O órgão já recebeu a declaração de 3,7 milhões de MEIs dos 11,3 milhões existentes. O Amazonas é o estado com o menor número de declarantes: apenas 21% dos formalizados cumpriram com essa obrigação. Em segundo lugar estão empatados Rio de Janeiro e Amapá, ambos com 23% de envio. Santa Catarina é o líder de entregas, com 39%, seguido por Minas Gerais, com 38%. Em São Paulo, que concentra o maior número de MEIs, apenas 30% dos 3,2 milhões de formalizados estão quites com a DAS-Simei.

Cartilha de Integridade

No terceiro dia da I Semana da Integridade, realizada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), foi lançada a Cartilha de Integridade para licitantes e contratados da instituição. O evento ocorre de forma virtual e está sendo transmitido, a partir de 10 horas, ao vivo, na página oficial do TJMG no YouTube. O documento apresenta recomendações e orientações a serem observadas na participação das licitações e execução dos contratos, enfatizando o respeito à integridade corporativa nas relações negociais. Durante a abertura das atividades ontem, a juíza auxiliar da Presidência do TJMG Rosimere das Graças Couto enfatizou que “a Cartilha de Integridade reúne informações que proporcionarão transparência e segurança para todos os envolvidos nos processos negociais”. Todas as informações e documentos do Programa de Integridade, inclusive a cartilha para licitantes e contratados do TJMG, lançada ontem, estão disponíveis no Portal TJMG.

Ação contra licença automática

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6808 contra alterações, por medida provisória, da Lei que dispõe sobre a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Segundo o partido, com a modificação, o governo federal permitiu a concessão automática de alvará de funcionamento e licenças para empresas que exerçam atividades classificadas como de “risco médio”. A Redesim foi instituída por meio da Lei 11.598/2017 para simplificar o processo de abertura ou regularização de empresas. A rede integra órgãos de registro civil, administrações tributárias e órgãos licenciadores do Meio Ambiente, Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros. Segundo o PSB, empresas consideradas de “baixo risco” são dispensadas da etapa de licenciamento, mas as que expõem seus colaboradores a riscos regulares precisam obter as autorizações por meio de visitas presenciais.

Transparência no Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a organização não governamental (ONG) Transparência Brasil assinaram na última terça-feira um acordo para aumentar a transparência na divulgação de dados sobre os salários dos membros do Poder Judiciário. A cerimônia de assinatura foi realizada durante sessão de conselho. De acordo com o CNJ, o acordo vai possibilitar maior acesso aos dados para combater a divulgação de informações falsas (fake news) sobre as remunerações, que causam desinformação sobre os valores recebidos por magistrados e servidores. A cooperação entre o CNJ e a Transparência Brasil terá validade de dois anos.