CURTAS LEGISLAÇÃO | 06/10

Sonegação fiscal de frigoríficos

Uma força-tarefa composta pelo Ministério Público de Minas Gerais, Receita Estadual e Polícia Militar deflagrou ontem a operação Serápis, de combate ao crime de sonegação fiscal, no Norte do Estado. Mandados judiciais de busca e apreensão e o bloqueio de bens foram cumpridos na cidade de Janaúba, em cinco empresas frigoríficas e uma transportadora. A suspeita é de envolvimento nos crimes contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. Durante o cumprimento da medida cautelar, houve a prisão em flagrante de um dos envolvidos. O esquema consistia na abertura de empresas em nome de terceiros (“laranjas”), desprovidos de patrimônio, de modo a manter uma blindagem patrimonial em relação ao verdadeiro empresário beneficiário da fraude. De acordo com os coordenadores da operação, por não possuírem qualquer patrimônio, as empresas se sentem liberadas a promover a saída de mercadorias sem acobertamento fiscal. Assim, qualquer tentativa do Fisco em receber o ICMS sonegado por essas empresas acaba sendo infrutífera. Somente contra uma das empresas envolvidas já existe crédito tributário constituído superior a R$ 5 milhões, por promover a saída de mercadorias sem emissão de notas fiscais.

OAB-MG repudia preconceito de advogada contra nordestinos

A Ordem dos Advogados do Brasil – seção Minas Gerais (OAB-MG) em Uberlândia, no Triângulo Mineiro, repudiou ontem a fala da vice-presidente da comissão da Mulher Advogada da instituição, que teria publicado um vídeo com ofensas a nordestinos. Em uma gravação que circula nas redes sociais, Flávia Moraes aparece com mais duas mulheres e diz que não irá mais gastar dinheiro no Nordeste. “Nós geramos emprego, nós pagamos impostos e sabe o que a gente faz? A gente gasta o nosso dinheiro lá no Nordeste. Não vamos fazer isso mais. Vamos dar dinheiro para quem realmente precisa, quem realmente merece”, diz. “A gente não vai mais alimentar quem vive de migalhas. Vamos gastar nosso dinheiro no Sul, Sudeste ou fora do Brasil, que inclusive está muito mais barato. “Na legenda do post, ela escreveu: “Democracia é democracia, porém sejamos inteligentes, não vamos mais sustentar quem precisa de migalhas”. De acordo com a Folhapress, em publicação no Instagram, a OAB-MG em Uberlândia disse que as declarações de Flávia Moraes não refletem o posicionamento da instituição, e que ela se licenciou do cargo “para se dedicar pessoalmente ao assunto”.

IR sobre pensões alimentícias

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido da União para que a decisão do tribunal que afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias não tivesse efeito retroativo. Em junho, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5422, o plenário entendeu que a tributação feria direitos fundamentais e atingia interesses de pessoas vulneráveis. Em recurso (embargos de declaração) contra essa decisão, a Advocacia-Geral da União (AGU) alegava, entre outros pontos, que os beneficiários das pensões atingidos pelos dispositivos invalidados durante o período de sua vigência poderiam ingressar com pedidos de restituição dos valores, resultando em impacto financeiro estimado em R$ 6,5 bilhões, considerando o exercício atual e os cinco anteriores. Em seu voto pela rejeição do recurso, o relator, ministro Dias Toffoli, verificou que não há omissão ou obscuridade a serem esclarecidos nem justificativa plausível para modular os efeitos da decisão.

Carga tributária de multinacionais

A invalidação de uma norma da Receita Federal sobre a fórmula de cálculo do preço de transferência pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) vai impactar nos valores do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a serem recolhidos pelas multinacionais. A decisão foi unânime na 1ª Turma do STJ. Bastante contestada pelos contribuintes, as regras de preço de transferência se aplicam quando operações de exportação e importação são efetuadas entre as partes relacionadas. Ou seja, com as empresas do mesmo grupo econômico, porém, situadas em países diferentes. O julgamento é considerado importante, pois foi o primeiro sobre o tema no STJ. Mesmo sem efeito vinculante, a decisão serve como precedente para outros casos, pois muitas empresas recorreram à Justiça para contestar a norma.

Serviços do Detran no UAI Praça Sete

A Unidade de Atendimento Integrado (UAI) Praça Sete, localizada no centro de Belo Horizonte, deu mais um passo para a modernização do espaço de atendimento ao cidadão, com a entrega do primeiro pavimento do prédio-sede, que estava sendo restaurado. Todos os serviços prestados pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) na unidade, anteriormente oferecidos no segundo pavimento, passam a ser realizados no primeiro andar, com entrada pela avenida Afonso Pena. A revitalização da UAI Praça Sete teve início em dezembro de 2021 com a modernização do prédio anexo. A UAI Praça Sete realiza 36 serviços do Detran-MG. Entre os principais estão a prova eletrônica de legislação, entrega de Carteira Nacional de Trânsito (CNH), alteração de dados, renovação de CNH, adição de categorias à carteira e cadastros biométricos. Os atendimentos serão realizados na unidade apenas com agendamento prévio, que deve ser feito nos canais oficiais do governo de Minas – site do Detran-MG, Portal MG e aplicativo MG App para garantir comodidade ao cidadão e evitar filas no local.