CURTAS LEGISLAÇÃO | 08/01/2021

Acordos trabalhistas

Durante a 15ª Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e a 10ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, promovida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), realizadas entre 23 de novembro e 4 de dezembro em todo o País, a Justiça do Trabalho em Minas Gerais homologou 5.498 acordos que, juntos, somaram R$ 59,4 milhões. O balanço foi divulgado pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Nupemec) do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3). Os números constituem a soma dos resultados alcançados nos centros judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 1º (Cejusc 1) e 2º Graus (Cejusc 2), na Secretaria de Execuções e nas varas do trabalho de todo o Estado.

Falhas contábeis

Seis em cada dez empresas brasileiras recebem notas fiscais com algum tipo de erro tributário. O estudo, divulgado neste ano pela Roit, primeira fintech contábil do País, mostra como as falhas contábeis prejudicam o desempenho financeiro de milhares de empresas. A maioria dos erros acontece porque uma parte dos empresários enfrenta dificuldades quando o assunto é gestão financeira e contábil. Com um sistema tributário complexo, o Brasil se perde em um emaranhado de impostos, taxas e contribuições, que somados chegam a 93 tributos em vigor. Os dados apurados pelo Senado Federal evidenciam a dificuldade de se fazer uma gestão contábil eficiente, o que torna o Brasil apenas o 124° no ranking dos países com mais facilidade para fazer negócios, segundo dados do Doing Business 2020.

Abertura de empresa

Com a crise provocada pela pandemia, empreender foi a solução encontrada por muito mineiros. De acordo com um levantamento feito pelo Sebrae Minas com dados da Junta Comercial de Minas Gerais (Jucemg), o número de empresas abertas em Minas Gerais (314 mil), entre janeiro e novembro de 2020, foi quase três vezes maior que a quantidade de empreendimentos fechados (106 mil) no mesmo período do ano. A abertura de empresa é um processo que exige decisões importantes, que devem ser tomadas até que o negócio esteja completamente pronto para funcionar. O episódio desta semana do podcast “Que negócio é esse, Sebrae?” vai orientar os empreendedores que desejam ter o próprio negócio. “Abrir uma empresa. Do CPF ao CNPJ!” é o nome do 20º episódio da primeira temporada do podcast do Sebrae Minas.

Malha fina do IR

O contribuinte que caiu na malha fina do Imposto de Renda (IR) pode contestar os valores lançados no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC). A defesa poderá ser apresentada de maneira inteiramente virtual, sem a necessidade de comparecimento a uma unidade de atendimento do Fisco. O contribuinte deve acessar o sistema e-Defesa para preencher o formulário de impugnação. A ferramenta, segundo a Receita, traz várias vantagens. Além de validar a notificação de lançamento, o formulário apresenta as opções de alegações mais comuns para cada infração, o que facilita a redação da defesa. O sistema também indica os documentos a serem entregues ao Fisco, o que facilita o processo e agiliza o julgamento.

Parceria entre CVM e Senacon

Um acordo firmado entre Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) vai ajudar pequenos investidores com orientações por meio da utilização da plataforma www.consumidor.gov.br, sobre produtos e serviços no mercado de capitais. A parceria, assinada ontem, vai ajudar na proteção e também vai permitir que sejam realizadas ações educacionais com o segmento. Segundo a Senacon, o objetivo é chamar a atenção para o fato de que o investidor também figura como consumidor e pode enfrentar situações de hipossuficiência técnica, na qual a pessoa não possui condições para arcar com custos relacionados ao acesso à Justiça sem prejudicar seu sustento, frente ao fornecedor de produtos e serviços no mercado de capitais.