CURTAS LEGISLAÇÃO | 09/11

Impostos nas notas fiscais

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a divulgação, em documentos fiscais, de todos os tributos federais, estaduais e municipais que incidem diretamente nos bens e serviços, em todas as etapas das operações no mercado interno e na importação. Foi aprovado o parecer favorável do relator, deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), ao Projeto de Lei 1953/19, do deputado Helio Lopes (PSL-RJ). O texto altera a Lei da Transparência Fiscal, que trata, entre outros, de ICMS (estadual), ISS (municipal), IPI, Imposto de Importação e Cofins (federais). O texto aprovado prevê que serão divulgados apenas os impostos que contribuem diretamente para a formação do preço de venda – assim, tributos indiretos não entram. Além disso, a futura lei só entrará em vigor 180 dias após a publicação, para que o Fisco, em cada um dos entes federativos, possa se adaptar à mudança. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, informa a Agência Câmara Notícias.

Microcrédito do BNB

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública amanhã, a partir das 17 horas, para debater os programas de microcrédito do Banco do Nordeste do Brasil (BNB). O deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que pediu a audiência, lembra que denúncias veiculadas pela imprensa apontam que a organização social denominada Instituto Nordeste Cidadania (Inec) detém o monopólio completo na operacionalização dos dois grandes programas de microcréditos oferecidos pelo Banco do Nordeste: o Crediamigo, voltado para as áreas urbanas, e o Agroamigo, que atua na área rural. Segundo Hildo Rocha, a parceria do Inec com o BNB vem desde 2003 e trata-se de uma terceirização dos serviços de ofertas de microcrédito do Banco do Nordeste. “Segundo as denúncias, não houve concorrência pública e nem foi disponibilizada a abertura para que outras entidades disputassem o direito de prestar o serviço. Somente em junho de 2018, o Banco do Nordeste repassou R$ 669,2 milhões para o Inec administrar o Crediamigo e R$ 216,6 milhões na gestão do Agroamigo”, observou o deputado, segundo a Agência Câmara Notícias.

Incentivos fiscais

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados discute amanhã os resultados da política pública de incentivos fiscais. O deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que pediu a realização do debate, lembra que empresas do setor automotivo, que receberam durante anos aportes públicos por meio de desonerações de tributos federais, estão deixando o País. “Caso simbólico é o da Ford, que fechou suas plantas produtivas no País, incluindo a da marca cearense Troller, mesmo sendo a primeira beneficiária da legislação que pretendemos discutir”, exemplifica Lippi. De acordo com a Agência Câmara Notícias, ele lembra que a legislação já está em vigor há mais de vinte anos e ainda se estenderá até 2025. “Os valores anunciados na imprensa dão conta de que são gastos cerca de R$ 5 bilhões todos os anos com algumas poucas montadoras e que, se somarmos os benefícios de ICMS recebidos pelas mesmas empresas, o custo do produto pode ter uma diferença de até 21% daqueles produzidos em outras regiões do País”, compara.

Taxas de juros diferentes

O Projeto de Lei 2246/21 proíbe bancos e financeiras de cobrar, para uma mesma modalidade de empréstimo, taxas de juros diferentes de consumidores de igual categoria ou perfil de crédito. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado Léo Moraes (Pode-RO) e altera o Código de Defesa do Consumidor. O deputado afirma que a medida visa evitar que as instituições financeiras criem ‘subcategorias’ de clientes com o mesmo perfil, utilizando critérios muitas vezes subjetivos. “Pessoas que já pagam para estar nessas categorias não podem ser excluídos dos benefícios que são ofertados para alguns clientes. Vale ressaltar que a publicidade institucional muitas vezes informa que são possíveis para todos os clientes naquela mesma condição alcançar esses produtos”, disse Léo Moraes. De acordo com a Agência Câmara Notícias, o projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.

Legalização dos jogos de azar

O novo marco regulatório dos jogos deverá ser apresentado neste mês na Câmara dos Deputados. A proposta é regulamentar e controlar a atividade, além de arrecadar dinheiro aos cofres públicos e gerar cerca de 600 mil empregos diretos. No entanto, a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, defende que a prática pode trazer diversos prejuízos para a sociedade, além de existirem outras formas de lazer para desenvolver a economia. “A minha primeira posição com relação à resistência à legalização dos jogos de azar no Brasil é que é uma máquina para lavar dinheiro sujo”, comenta. Karlos Gomes, especialista em direito público, também aponta os pontos negativos da legalização dos jogos de azar. “Essa prática pode trazer diversos aspectos negativos, uma vez que as organizações criminosas poderiam usar esses cassinos, essas praças de jogos de azar, para lavar dinheiro; o tráfico de drogas poderia usar isso para lavar dinheiro”, alerta.