CURTAS LEGISLAÇÃO | 11/06

Concorrência dos municípios

A Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME) lançou a Consulta Pública nº 01/2021 voltada à verificação da concorrência dos municípios brasileiros. A consulta fica aberta até o dia 8 de julho e pode ser acessada pela plataforma Participa + Brasil. A estrutura do Índice de Concorrência dos Municípios Brasileiros (ICMB) foi dividido em três eixos, contendo dez categorias ao todo, entre elas estão a liberdade econômica, a produtividade e a segurança jurídica. Por meio de critérios objetivos, o índice irá avaliar os municípios através de suas leis e regulamentações. Com isso, serão desenvolvidos estudos e programas para a disseminação de boas práticas e melhorias na geração de emprego e renda. A iniciativa do Ministério da Economia tem como objetivo estimular o avanço do ambiente regulatório e concorrencial, impactando positivamente o ambiente de negócios e a competitividade do país, além do aumento da transparência.

Novos prazos do INSS

Começaram a valer ontem os novos prazos para concessão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As novas datas foram fruto de acordo da instituição e de outros órgãos do governo federal com o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU). De acordo com o presidente do INSS, Leonardo Rolim, o acordo firmado vai ao encontro das ações que a instituição já vem dotando desde 2020 para reduzir o tempo de espera do segurado. “Contratamos servidores temporários; ampliamos as equipes de análise em 22%; ampliamos o número de benefícios concedidos de forma automatizada; realizamos mutirões para os benefícios mais solicitados, como auxílio-maternidade e pensão por morte, entre outras ações”, afirma. Caso os prazos não sejam cumpridos, haverá o pagamento de juros de mora ao segurado, e o pedido será encaminhado para a Central Unificada para o Cumprimento Emergencial que terá um prazo de dez dias para a conclusão da análise.

Litígio sobre uso da marca iphone

Terminou sem acordo a mediação de litígio sobre a exclusividade do uso da marca iphone no Brasil, envolvendo a IGB Eletrônica, dona da marca Gradiente, e a empresa norte-americana Apple. Em relatório apresentado ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, e ao relator, ministro Dias Toffoli, a ministra aposentada Ellen Gracie, designada mediadora, afirmou que as partes decidiram finalizar a mediação porque não chegaram a um consenso. No documento, Ellen Gracie ressaltou “todos os esforços de boa fé empreendidos no sentido de alcançar convergência”, não se alcançando, porém, um termo comum. Segundo ela, foi estabelecido o prazo de 60 dias para a negociação, período prorrogado pelas partes por mais 30 dias. Ao todo, foram realizadas 20 sessões por videoconferência. A mediadora também salientou o nível elevado das negociações e a cordialidade das partes em todas as tratativas.

Leilão de veículos apreendidos

A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) realiza, na próxima quinta-feira (17), o 4º leilão de 2021 com veículos apreendidos em operações de combate ao tráfico de drogas e outros crimes relacionados. O objetivo é trazer receita aos cofres públicos do Estado e reforçar a política de combate ao tráfico de drogas. Nesta edição, 23 veículos serão leiloados, entre carros e motocicletas. Os lances já podem ser feitos pelo site https://cutt.ly/cnYU3Qp . Na página, interessados podem obter informações sobre os bens e avaliar as respectivas fotos. Para os que desejarem conhecer os itens pessoalmente, é necessário agendamento prévio. A visitação presencial será realizada na próxima quarta-feira (16), dia anterior ao leilão. Para participar é preciso realizar cadastro no site do leiloeiro público oficial com antecedência mínima de 48 horas. Em virtude da pandemia da Covid-19, da mesma forma que os leilões anteriores, os arremates serão feitos apenas on-line. Todas as informações podem ser conferidas no edital disponível em https://cutt.ly/0nYU6BM.

Posse de desembargadores

O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Gilson Soares Lemes, empossou ontem, como desembargadores, os juízes Guilherme de Azeredo Passos e Ricardo Cavalcante Motta. O desembargador Guilherme de Azeredo Passos, promovido por merecimento, irá atuar na 4ª Câmara Criminal, na vaga aberta em função da aposentadoria do desembargador Luiz Audebert Delage Filho. Já o desembargador Ricardo Cavalcante Motta, promovido por antiguidade, ficará na 10ª Câmara Cível, em função da aposentadoria do desembargador Paulo Cézar Dias. Após assinarem o termo de posse, os novos desembargadores fizeram o juramento.