Leia também os ‘Curtas’ de Legislação desta terça! (12/12)

Semana Nacional de Regularização Tributária

Começou ontem em todo o País a 1ª Semana Nacional de Regularização Tributária, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que conta com a adesão de 33 entes federativos, entre estados e municípios, além da União. Ao aderir à semana, os órgãos responsáveis pela cobrança de impostos se comprometeram a dar condições vantajosas para que o contribuinte em atraso regularize sua situação. No caso da União, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou as condições de negociação por meio de edital lançado no mês passado. Segundo a Agência Brasil, são elegíveis à adesão dívidas tributárias de até R$ 50 milhões. As condições de descontos e parcelamentos variam. No caso dos inscritos na dívida ativa da União, é possível regularizar a situação com o pagamento de 6% de entrada e até 114 prestações mensais, podendo haver até 100% de desconto no valor de juros, multas e encargos legais. No caso das dívidas federais, a adesão às condições especiais pode ser feita no portal Regularize, da PGFN. Dados de 2023 do relatório Justiça em Números mostram que as execuções fiscais – dívidas tributárias reconhecidas e em fase de cobrança – são 34% de todos os casos pendentes na Justiça, ou 27,3 milhões de processos. Para negociações com os fiscos locais, o contribuinte deve buscar o Tribunal de Justiça de seu estado, onde os mutirões estarão sendo realizados.

Voto de qualidade no Carf

O Partido Novo ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7548) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos legais que restabeleceram o voto de qualidade (voto de desempate) no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). Na ação, o Novo afirma que dispositivos da Lei n° 14.689/2023 reinstituem o “voto de qualidade pró Fisco”. A lei prevê que, em caso de empate nos julgamentos de disputas tributárias do Carf, o voto decisivo será da presidência da sessão, ocupada por representante do Fisco, conferindo-lhe a prerrogativa de proferir dois votos, um ordinário e um voto de qualidade. Segundo a legenda, a regra tem o propósito de aumentar a arrecadação de tributos federais e viola os princípios constitucionais do devido processo legal, da razoabilidade, legalidade, impessoalidade e moralidade. O Novo ressalta que o Carf tem como finalidade promover o controle de legalidade dos atos administrativos tributários federais, e não aumentar a arrecadação da Fazenda. O partido acrescenta que, nos casos decididos com o uso do voto de qualidade, haverá questionamento judicial do lançamento tributário, sendo certo que a medida não irá afetar direta e imediatamente a arrecadação orçamentária da União, além de elevar os litígios contestando os atos procedimentais.

Abertura de empresas no Brasil

Em agosto, 367.339 novos registros de CNPJs foram abertos no Brasil, uma média de 16 empreendimentos por dia útil, segundo o Indicador de Nascimento de Empresas da Serasa Experian. O número representa uma alta de 0,4% em comparação ao mesmo período de 2022. Na análise por regiões, Sul, Sudeste e Centro-Oeste tiveram aumento em relação ao ano anterior. Na avaliação por setores, a categoria serviços foi a escolha predominante para iniciar um novo empreendimento, superando os segmentos de comércio e indústria. “Na conjuntura atual, marcada pela diminuição do índice de desemprego, observamos o surgimento de empresas impulsionado pela inclinação empreendedora do que pela urgência. Uma parcela significativa dos cidadãos brasileiros nutre o desejo de empreender, buscando não apenas flexibilidade e independência, mas também realização pessoal e a construção de um legado”, analisou, em nota, o economista da Serasa Experian Luiz Rabi. De acordo com a Agência Brasil, os microempreendedores individuais (MEIs) representaram a maior parcela de empresas criadas (271.531), seguidos das sociedades limitadas (76.942) e empresa individual (10.196). São Paulo se destacou entre as unidades federativas, com a criação de 110.212 CNPJs. Em seguida vieram Minas Gerais, Rio de Janeiro e Paraná.

Julgamento de réus por atos golpistas

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima sexta-feira (15) o julgamento de mais 30 ações penais que têm como alvo pessoas envolvidas nos atos golpistas de 8 de janeiro, quando as sedes dos Três Poderes, em Brasília, foram invadidas e depredadas. Todos foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por crimes como associação criminosa, dano qualificado, golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e deterioração de patrimônio tombado. Os julgamentos relativos aos atos golpistas têm sido realizados no plenário virtual, em que os votos são registrados de forma remota, dentro de um prazo, e não há deliberação entre os ministros. No caso dessa nova leva, cujos julgamentos se iniciam em 15 de dezembro, a sessão está marcada para durar até 5 de fevereiro. O longo período de análise decorre do recesso do Judiciário no fim de ano, informa a Agência Brasil. O STF já condenou 30 pessoas por participação direta nos atos golpistas, com penas que variam de 13 a 17 anos de prisão, mais a responsabilidade solidária de cobrirem os prejuízos causados pela depredação, estimados em no mínimo R$ 30 milhões.