CURTAS LEGISLAÇÃO | 13/02

Eike Batista é condenado

O empresário Eike Batista foi condenado pela 3ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro a uma pena de 11 anos e oito meses de prisão por crimes contra o mercado de capitais. A juíza Rosália Monteiro Figueira condenou-o ainda a pagar uma multa de R$ 871 milhões pelos crimes de insider trading (uso de informação privilegiada) e de manipulação de mercado. Segundo a Agência Brasil, Eike foi denunciado em 2014 sob a acusação de ter lucrado com a venda de ações de sua empresa OGX, através da ocultação, ao mercado, de informações negativas sobre a companhia. De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), o empresário teria simulado a injeção de até US$ 1 bilhão na OGX para atrair investidores, incorrendo no crime de manipulação de mercado.

Pagamento de ICMS

Nos próximos dias 15 e 16 de fevereiro (segunda e terça-feira de Carnaval), não haverá expediente bancário, de acordo com a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban). Diante disso, a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) informa que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) com vencimento nessas duas datas poderá ser pago, sem juros e multas, no próximo dia 17 (quarta-feira), quando as agências bancárias retomarão o atendimento ao público. A decisão da SEF/MG está amparada pelo artigo 91 do Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS):

Funcionamento do TJMG

A suspensão do expediente no feriado de Carnaval, em 2021, foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) por meio da Portaria-Conjunta 1.127/PR/2021. Dessa maneira, nos próximos dias 15, 16 e 17 não haverá expediente nos órgãos de 1ª e de 2ª instâncias. No Judiciário mineiro, o feriado do Carnaval está previsto em legislação própria – Lei Complementar 59/2001 (Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais) e na Resolução 458/2004. O art. 313 da Lei Complementar 59/2001 estabelece que o expediente forense no feriado de Carnaval compreenderá os dias de segunda e terça-feira de Carnaval e a Quarta-Feira de Cinzas.

Centro de Mediação e Conciliação

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, designou a ministra Ellen Gracie (aposentada) como mediadora do primeiro litígio a ser submetido ao recém criado Centro de Mediação e Conciliação do STF. Trata-se do processo em que se discute a exclusividade do uso da marca iphone no Brasil, envolvendo a IGB Eletrônica, dona da marca Gradiente, e a empresa norte-americana Apple. A sessão de conciliação, ainda sem data definida, será realizada por meio de videoconferência, em razão da pandemia da Covid-19. O ministro Dias Toffoli, relator do processo, e o ministro presidente poderão indicar representantes para acompanhá-la. Fux determinou a intimação do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (Inpi) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que também designem representantes, se desejarem.

Privatização da Casa da Moeda

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para a privatização ou a extinção de empresas estatais, é suficiente a autorização genérica prevista em lei que veicule programa de desestatização. Na sessão virtual encerrada na última sexta-feira, os ministros, por maioria, julgaram improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6241, em que o Partido Democrático Trabalhista (PDT) defendia a necessidade de lei específica para a desestatização de empresas públicas e sociedades de economia mista e buscava suspender o processo de privatização da Casa da Moeda do Brasil, do Serviço de Processamento de Dados (Serpro), da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S/A (ABGF), da Empresa Gestora de Ativos (Emgea) e do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S/A (Ceitec).