CURTAS LEGISLAÇÃO | 14/01/2021

Concurso de promoção

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, liminarmente, a suspensão do concurso de promoção de magistrados realizado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O relator deferiu a liminar, pois a promoção em desacordo com o entendimento vinculante fixado pelo Supremo faria com que a movimentação dos magistrados ocorresse sob o risco de anulação e de retorno ao estado anterior. A decisão foi proferida na Reclamação (RCL) 45375, ajuizada por um juiz contra o edital, lançado pelo TJMG em dezembro de 2020. Ele sustenta que, ao preverem que a remoção interna tem preferência sobre a promoção por antiguidade, as regras do concurso violam a decisão do STF no Recurso Extraordinário (RE) 1037926, com repercussão geral (Tema 964). Nesse julgamento, ficou estabelecido que a remoção, externa ou interna, não poderá ter preferência sobre a promoção por antiguidade.

Atendimento presencial

O atendimento presencial na Justiça comum de Primeira Instância em Belo Horizonte será feito das 11h às 17 horas nos fóruns do Barro Preto e da avenida Raja Gabaglia. Já o Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional (CIA-BH) passará a funcionar das 7 às 13 horas. O atendimento virtual de advogados e partes pode ser feito em horários alternativos. Essas medidas atendem às regras de distanciamento social e outros cuidados estabelecidos pelos protocolos de prevenção ao novo coronavírus, editados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Pedidos urgentes

Para o Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional (CIA-BH), os pedidos urgentes devem ser feitos diretamente na Gerência de Distribuição, Autuação de Feitos, Devolução de Autos e Protocolo de Petições (Gedipro) do Fórum Lafayette, no Barro Preto, das 13 às 18 horas. Em relação às medidas urgentes, o horário dos fóruns se estende até 18 horas, e cada unidade deve manter, no mínimo, um servidor trabalhando internamente após as 17h. A secretaria de plantão de habeas corpus e outras medidas urgentes continua a atender as demandas depois das 18 horas e aos sábados, domingos e feriados.

Plano de saúde

O juiz da 2ª Vara Cível de Belo Horizonte, Sebastião Pereira dos Santos Neto, determinou, em caráter liminar, que a Unimed-BH restabeleça o plano de saúde da Associação dos Servidores do Instituto Federal de Minas Gerais, que havia sido cancelado por falta de pagamento. Foi determinado ainda que o documento volte a vigorar nas mesmas condições do contrato suspenso pela empresa. O plano de saúde contratado envolve beneficiários internados em hospitais e, até então, sem cobertura de pagamento de procedimentos médicos. A Unimed alegou que duas mensalidades estavam pendentes de pagamento e que, por questões contratuais, não seria possível reativar o serviço.

Uso de água da União

Os consumidores de recursos hídricos da União têm até 31 de janeiro para declararem o uso da água no ano anterior. A Declaração Anual da Uso de Recursos Hídricos (Daurh) deve ser enviada pelo Sistema Federal de Regulação de Uso (Regla), gerido pela Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA). O documento deve conter os volumes captados e lançados por usuário nos mananciais em cada mês de 2020. O envio é obrigatório em rios e reservatórios em diversas bacias hidrográficas, conforme resoluções específicas da ANA. A tabela com os critérios de obrigatoriedade pode ser consultada no site da agência.