CURTAS LEGISLAÇÃO | 14/10

Projeto “Desobrigar Dapi”

Neste mês, a Receita Estadual atingiu a marca de 11 mil contribuintes dispensados da entrega da Declaração de Apuração e Informações do ICMS (Dapi). A eliminação dessa obrigação acessória reduz a burocracia do Estado e proporciona economia de custo e redução de tempo de trabalho para as empresas do regime débito e crédito. Atualmente, o projeto “Desobrigar Dapi”, desenvolvido pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), está na fase de adesão voluntária. Para os optantes do projeto que tiverem a solicitação deferida, a Dapi não mais será entregue pelo contribuinte e a sua Conta Corrente Fiscal será gerada pela SEF, com base nos dados da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Para aderir à simplificação, os contribuintes devem fazer a opção por meio de módulo próprio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (Siare), que comparará Dapis e EFDs dos últimos três períodos de apuração, a fim de verificar se os contribuintes estão escriturando corretamente. Ainda não há previsão de quando se iniciará a etapa de obrigatoriedade dos contribuintes, que somam cerca de 110 mil em todo o Estado.

Semana Nacional da Conciliação

Termina hoje o prazo para que cidadãos que têm processos na Justiça solicitem o agendamento de audiência de conciliação para participar da XVII Semana Nacional da Conciliação, que será realizada de 7 a 11 de novembro. O tema neste ano é “Menos Conflitos, Mais Recomeços”. O pedido de agendamento pode ser feito por uma das partes ou pelo advogado, independentemente da fase em que a ação judicial se encontra. Qualquer parte interessada em aderir à conciliação pode fazer um pedido no Portal TJMG, por meio do canal “Quero Conciliar”. Se o conflito entre as partes ainda não foi ajuizado e não há um processo, também é possível tentar resolver o caso por meio da conciliação. O cidadão pode procurar o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de sua comarca ou o Posto de Atendimento Pré-Processual (Papre). O pedido de agendamento não significa que, automaticamente, o processo será incluído no período de 7 a 11 de novembro, já que isso depende de uma análise prévia do juiz responsável pelo caso.

Assédio sexual e moral no trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) lançaram ontem a “Cartilha de Prevenção ao Assédio Moral e Sexual – Por um ambiente de trabalho mais positivo”. O material didático busca retratar, em linguagem simples, situações do cotidiano de trabalho que podem resultar em assédio moral e sexual. O material chama a atenção para os riscos e os potenciais prejuízos de práticas abusivas no ambiente laboral. Com exemplos práticos, são indicadas situações que configuram assédio moral e sexual, com a indicação de possíveis causas e consequências desses dois tipos de conduta. Em 2020, o TST lançou uma cartilha semelhante, porém apenas com o conceito de assédio moral. Agora, o material está atualizado contemplando os conceitos, as consequências e os prejuízos das duas práticas. O material está disponível para download e pode ser utilizado por empresas e gestores que buscam conscientizar e sensibilizar todos que trabalham nas organizações públicas ou privadas sobre relações saudáveis de trabalho.

Venda de celulares sem carregadores

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) multou a Apple no Brasil em R$ 100 milhões em decisão que também obriga a empresa a vender celulares com carregadores no país. A ação civil pública foi movida pela Associação Brasileira dos Mutuários, Consumidores e Contribuintes (ABMCC), que argumenta no processo que a retirada do carregador, essencial para o funcionamento do produto, faz com que ocorra uma venda casada às avessas, “o que é prática abusiva a ser reprimida”. Procurada pela Reuters, a Apple disse que vai recorrer. A Apple deixou de incluir o adaptador de carregador de energia em todos os seus celulares em outubro de 2020 citando preocupação ambiental e estímulo ao consumo sustentável. Além da multa e da obrigatoriedade da venda seus aparelhos com carregadores e adaptadores compatíveis, a empresa também terá que ressarcir consumidores afetados pela mudança fornecendo adaptadores de energia USB-C. adaptadores que antes eram fornecidos juntamente com o produto”, afirma a decisão do TJSP.

Obtenção do Green Card nos EUA

Para descobrir a melhor maneira de obter o visto permanente e realizar o sonho de morar nos Estados Unidos, a Morar EUA, da SG Group, agência brasileira especializada em serviços de imigração, única do Brasil premiada pelo Top 25 Global Migration Agency, irá realizar um grande evento em Belo Horizonte no próximo dia 20. O objetivo do encontro, sob mediação de Roberto Spighel, presidente global do SG Global Group, com profissionais de diversas áreas atuantes no país de destino, é apresentar caminhos possíveis para a adesão de profissionais qualificados no mercado estadunidense. Spighel irá apresentar características do mercado, formas de revalidação do diploma e principalmente as oportunidades atuais para a obtenção do Green Card para moradia e trabalho nos EUA. O evento gratuito, na avenida Luiz Paulo Franco, 421, – Belvedere, será recheado de perguntas e network entre às 19h30 e 21h45. Com 50 vagas limitadas, os profissionais selecionados para participar precisam preencher um cadastro de interesse e passar por uma entrevista de qualificação. Para se cadastrar, acesse o link.