CURTAS LEGISLAÇÃO | 15/02

Atualização da Lei do Impeachment

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o presidente de uma comissão de juristas instituída pelo Senado Federal para a elaboração de um anteprojeto de lei de atualização da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950), que define os crimes de responsabilidade e regula o processo de julgamento. A comissão, que conta com mais dez integrantes, terá uma prazo de 180 dias para conclusão dos trabalhos. No ato em que instituiu a Comissão, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), observou que a Lei do lmpeachment está defasada, e apenas parte dela foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Segundo o parlamentar, os problemas da norma, elaborada ainda na vigência da Constituição de 1946, já foram apontados em diversas ocasiões pela doutrina e pela jurisprudência como fonte de instabilidade institucional, o que demanda sua completa revisão. Pacheco lembrou que a lei foi utilizada em duas ocasiões distintas no plano federal e em diversas outras nos planos estadual e municipal, sempre suscitando debates quanto à sua vigência e sua compatibilidade com a Constituição e em relação a dificuldades procedimentais.

Transação tributária

As empresas optantes do Simples Nacional, e que não estão em dia com suas obrigações tributárias, têm até o próximo dia 31 de março para regularizarem seus débitos. Para verificar a situação do negócio, o empreendedor pode acessar o portal do Simples Nacional e investigar a existência de eventuais débitos, bem como o ente responsável pela cobrança. O contribuinte poderá ter dívidas de origens diversas do Simples Nacional inscritos em Dívida Ativa da União, tais como multa trabalhista, multa rodoviária federal, dívida do patrimônio da União, dentre outros. É preciso a regularização integral de toda a dívida, seja do Simples Nacional ou não, para a regularização perante a Fazenda Nacional. Para atender esses empreendedores, existe a transação tributária, um instrumento que permite a negociação de dívidas. Existem diversos modelos de acordos que propiciam descontos e parcelamentos específicos na procuradoria e na Receita Federal, tanto para pessoas físicas como para empresas. Há instrumentos específicos para MEI, microempresa e pequena empresa. A adesão às transações é 100% digital, por meio do portal Regularize.

Escritório do TJMG em Brasília

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) irá inaugurar um escritório de representação em Brasília. A finalidade é ser um órgão de assessoramento técnico do Poder Judiciário mineiro, dando apoio logístico e administrativo a magistrados e servidores. De acordo com o presidente do TJMG, desembargador Gilson Soares Lemes, “o escritório de representação será um ponto estratégico com a infraestrutura necessária para que representantes do Poder Judiciário mineiro possam realizar reuniões e encontros, bem como acompanhar a tramitação dos procedimentos administrativos e manter contato institucional constante com os tribunais superiores e o Conselho Nacional de Justiça”. A solenidade de inauguração do escritório de representação do TJMG será realizada amanhã, às 10h30, no auditório do Edifício CNC – Setor Bancário Norte – SBN (Quadra 01, Bloco B, nº 14 – 1º Subsolo – Asa Norte).

Cejusc em Rio Vermelho

A 3ª Vice-Presidência do TJMG inaugurou, na última sexta-feira, o 287º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do Estado. A nova unidade foi instalada na Comarca de Rio Vermelho, na região Central de Minas. A solenidade foi realizada no Fórum local e reuniu autoridades e a comunidade jurídica da região. Apenas na atual gestão, 91 Cejuscs foram inaugurados no Estado. Durante a solenidade, o 3º vice-presidente do TJMG, desembargador Newton Teixeira Carvalho, reforçou a proposta de atuação dos Cejuscs, voltada para a desburocratização e o acesso à Justiça, em substituição aos métodos tradicionais de solucionar conflitos. “Não damos conta de lidar mais com o velho processo, que se transforma em uma batalha com vencido e vencedor. A sociedade está cansada desse modelo. Por isso, precisamos investir nas políticas autocompositivas, como a conciliação e a mediação, prestando melhores serviços às pessoas que procuram o Judiciário”, afirmou.

Negociação de débitos da Cemig

Os clientes que possuem alguma pendência financeira com a Cemig têm até a próxima sexta-feira para aproveitar condições especiais de negociação e ficar em dia com a companhia. A Campanha de Negociação de Débitos permite que todos os clientes residenciais, comerciais e prestadores de serviço atendidos em baixa tensão (até 220 volts) possam solicitar o parcelamento das contas de energia atrasadas em até 12 vezes sem juros. Para isso, basta se cadastrar para recebimento da conta de luz por e-mail no momento da negociação por meio do Cemig Atende Web, desde que não possua parcelamentos vigentes. Em função das fortes chuvas que atingiram o estado no início de 2022, a empresa lançou nova oportunidade para contemplar os atingidos pelas tempestades e a prorrogou o prazo de término para o início deste mês. Para solicitar o benefício, basta acessar o Cemig Atende Web, ou WhatsApp (31 3506-1160). O cliente não pode ter parcelamentos vigentes. Outra opção de pagamento das contas em atraso em até 12 vezes sem juros é por meio do cartão de crédito, tanto no Cemig Atende Web quanto no WhatsApp. Nesta opção, os clientes podem apresentar parcelamento ativo com a companhia.