CURTAS LEGISLAÇÃO | 15/03

Extinção de processos trabalhistas

A Advocacia-Geral da União (AGU) assinou na última segunda-feira (13) um acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST) para extinção de aproximadamente 20 mil processos na Justiça do Trabalho. Com o acordo, a União vai desistir de recursos em processos de baixo valor e sem chance de êxito.Os recursos tratam da responsabilidade do governo federal no caso de inadimplência em contratos de empresas terceirizadas para prestação de serviços.Na avaliação do advogado-geral da União, Jorge Messias, o acordo permite a redução da litigiosidade e a resolução consensual de conflitos.“Para esses processos sequer é possível visualizar interesse para os cofres públicos porque o custo de litigar é maior do que o valor que se teria que pagar ao trabalhador ao final da ação”, disse Messias. De acordo com a Agência Brasil, a desistência de atuação vai ocorrer em processos em que o custo de litígio supera o valor do eventual ganho de causa. A regra será aplicada nos casos em que a execução for inferior a 30 salários mínimos, quando o valor pedido pelo autor da causa for de até 20% ao montante devido pela União, desde que não ultrapasse 60 salários mínimos. O mesmo entendimento vai ser seguido quando a condenação do governo for baseada em jurisprudência consolidada dos tribunais e no caso de comprovação de que a administração pública falhou na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa contratada.

Fraudes licitatórias em prefeituras

A Polícia Federal (PF), em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU), deflagrou ontem a Operação Onipresente, visando à atuação de organização criminosa que, segundo a investigação, tem contratos firmados com 74 prefeituras do Espírito Santo e em mais sete estados da Federação.”Por meio de uma sólida rede de influência econômica, diversas pessoas jurídicas pertencentes ao grupo empresarial investigado se valiam de seu domínio na área de desenvolvimento de programas de informática, fornecimento de provedores de internet, bem como consultoria e assessoria de sistemas, para direcionar e assim fraudar procedimentos licitatórios, seja por meio da inclusão de cláusulas restritivas, ou mesmo através de simulação de concorrência e rodízio das empresas contratadas”, revelam as investigações. De acordo com a PF, a cronologia dos fatos investigados demonstra a extensa atuação, não somente do ponto de vista territorial, uma vez que empresas ligadas ao grupo estão presentes em contratos firmados em ao menos oito estados brasileiros, mas também no que diz respeito ao tempo dessa atuação. “Para se ter uma dimensão do vulto financeiro, foi identificado que, no período de janeiro de 2017 a junho de 2022, foi empenhado por 74 prefeituras do Espírito Santo o montante de R$ 165,4 milhões em favor da principal empresa gerida pelo grupo, dos quais R$ 136 milhões já teriam sido pagos, envolvendo recursos federais e recursos próprios dos municípios”, acrescentou a PF.

Palestra da OAB para futuros advogados

Hoje, às 19h, a Faculdade Milton Campos será palco para renomados advogados palestrarem sobre o tema “As Prerrogativas do Advogado/Estagiário e o início da carreira”. A palestra tem como objetivo apresentar ao público (estudante, estagiário, advogados e servidores públicos) todas as prerrogativas da Lei 8.906/1994, bem como a sua importância ao exercício da advocacia e administração da justiça e seus desafios no dia a dia. Com a iniciativa da OAB/MG e a Comissão do Estagiário e Assuntos Estudantis, o evento tem como alvo apresentar o trabalho já realizado pela Ordem em todos os setores da sociedade civil, buscando a valorização da advocacia e o respeito de suas prerrogativas. Além disso, a palestra visa integrar os estudantes e estagiários à OAB/MG através da Comissão do Estagiário e Assuntos Estudantis que proferirá uma breve explanação sobre os desafios acadêmicos e o início da advocacia.O evento terá duas horas de duração, nos formatos on-line e presencial, com as palestras do advogado Sérgio Rodrigues Leonardo, presidente da OAB/MG. Giovani Marques Kaheler, procurador geral de Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB/MG e Rafael de Oliveira, presidente da Comissão do Estagiário e do Assuntos Estudantis da OAB/MG.

‘’Direito do Trabalho e Gestão Corporativa’’

Hoje, acontece o lançamento do livro ‘Direito do Trabalho e Gestão Corporativa’, um compilado de análises de especialistas das áreas do direito e da administração, coordenado por Fabiano Zavanella e Luciana Nunes Freire e promovido pelo Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas em Ciências Políticas e Jurídicas (Ipojur). A publicação é um olhar jurídico e organizacional sobre o modelo de trabalho popularizado por meio das plataformas de prestação de serviços, tais como Uber, 99, entre outras. Um dos capítulos, inclusive, trata da ‘Terceirização, pejotização, trabalho temporário, MEI, intermitente: cuidados que a gestão deve tomar’ e foi escrito pelos advogados Fernanda Munis Borges e Luiz Eduardo Amaral de Mendonça, peritos em contencioso trabalhista, sócios do FAS Advogados.O evento é gratuito e será sediado no Salão Nobre da Escola Paulista de Direito, às 19h30. Na oportunidade, haverá bate-papo com os coordenadores da obra sobre aspectos gerais da gestão frente os desafios trabalhistas e palestra de Hélio Zylberstajn, coordenador do Projeto Salariômetro da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) e professor sênior da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA/USP). O debate pretende propor provocações para regular o trabalho nas plataformas. A inscrições podem ser realizadas pelo Sympla, no link bit.ly/414US1w.