CURTAS LEGISLAÇÃO | 15/12

Isenção de conta de água e esgoto

Foi aprovado ontem parecer de 1º turno, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.400/20, do deputado João Vítor Xavier (Cidadania). A proposição autoriza o Poder Executivo a conceder isenção total da tarifa de água e esgoto às famílias vítimas de enchentes no Estado, durante determinado período. A isenção será dada durante os três meses subsequentes aos períodos em que forem constatadas pelo poder público enchentes de grande proporção nos municípios do Estado. Pelo projeto, as famílias e comerciantes vítimas de enchentes deverão procurar a Copasa ou a Copanor para realização de cadastro para isenção durante o período estabelecido.

Contribuição previdenciária

O Projeto de Lei 961/20, que aumenta a alíquota de contribuição previdenciária mensal dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Município de 11% para 14%, foi aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte, em 1º turno, na última quinta-feira (10). Além de elevar a alíquota previdenciária, o projeto reajusta benefícios de aposentadoria e de pensão. Emendas parlamentares apresentadas ao projeto original ainda precisam tramitar por três comissões (Legislação e Justiça, Administração Pública e Orçamento e Finanças) antes que as proposições possam ser analisadas pelo Plenário em 2º turno.