CURTAS LEGISLAÇÃO | 16/04

Prisão em segunda instância

A Câmara dos Deputados reinstalou ontem a comissão especial que discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/19 que trata da prisão de pessoas condenadas após o julgamento em segunda instância. O deputado Aliel Machado (PSB-PR) foi eleito o presidente do colegiado. O julgamento em segunda instância é realizado por tribunais que revisam decisões de juízes de primeira instância. Na Justiça comum, a segunda instância são os tribunais de Justiça (um em cada estado). Na Justiça Federal, a segunda instância são os tribunais regionais federais (TRFs). Atualmente, a possibilidade de recursos se estenderem ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) pode retardar o trânsito em julgado em muitos anos. A comissão vai se debruçar sobre a proposta que altera os artigos 102 e 105 da Constituição Federal para acabar com o recurso extraordinário ao STF e com o recurso especial no caso do STJ, respectivamente.

Lei de Licitações

O Ministério da Economia abriu consulta pública para debater o processo de regulamentação da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133), publicada no dia 1º de abril. A consulta trata da atualização da Instrução Normativa de Pesquisa de Preços. Segundo a pasta, a medida marca a abertura do processo de revisão de normas da área de compras públicas para adequação às regras recém-criadas. Os interessados em participar da consulta pública devem acessar o site do ministério e encaminhar suas sugestões e contribuições até o próximo dia 20. Os órgãos públicos de todas as esferas e a sociedade serão consultados durante todo esse processo de atualização das normas e de adequação das compras públicas. Em 2020, os processos homologados de compras públicas do governo federal movimentaram R$ 51 bilhões.

Cartel da merenda escolar

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou sete empresas e sete pessoas por formação de cartel em licitações para compra de merenda escolar em municípios do estado de São Paulo. O Tribunal Administrativo do Cade estipulou multa de R$ 340,8 milhões aos condenados, sendo que R$ 6,9 milhões são sanções aos executivos e R$ 333,6 milhões às empresas. Os envolvidos foram ainda proibidos de participar de licitações públicas.Segundo a investigação, as empresas combinaram os preços para fraudar licitações, dividindo entre si as concorrências para fornecimento de merenda nas regiões de Campinas, Sorocaba e Grande São Paulo. Eram realizados, de acordo com a apuração, encontros periódicos entre os representantes das empresas na sede de uma das companhias.

Atendimento sobre IPVA

Contribuintes de todo o Estado já podem acessar os serviços e resolver questões relacionadas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e à Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV) usando a internet, pelo canal virtual “Fale com a AF – IPVA e TRLAV”. A novidade é a inclusão da opção para os contribuintes de Belo Horizonte, que até então tinham que utilizar canal específico. O “Fale com a AF – IPVA e TRLAV”, em funcionamento desde dezembro de 2020, presta atendimento via formulário digital, que pode ser acessado pelo site da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), contemplando serviços e demandas – como orientações e esclarecimento de dúvidas – que anteriormente precisavam de atendimento presencial.

“Sextas Inteligentes”

No último dia 9, a coordenadora do Grupo Operacional do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, a juíza federal da Seção Judiciária de Minas Gerais (MG) Vânila Cardoso André de Moraes, participou do projeto “Sextas Inteligentes”, que coloca em prática uma das metas da gestão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, de trazer mais racionalidade ao sistema judicial e fortalecer o sistema de precedentes qualificados.  No encontro virtual, que reúne integrantes dos Núcleos de Gerenciamento de Precedentes (Nugeps) de todo o país, a magistrada  apresentou os detalhes de sua experiência no Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal para auxiliar os tribunais  na criação dos seus Centros de Inteligência.