CURTAS LEGISLAÇÃO | 16/06

Tombamento do Lago de Furnas

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu o ingresso da Associação Comercial e Empresarial de Minas (ACMinas); da Associação dos Municípios do Lago de Furnas (Alago) e da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais (Federaminas) como amici curiae na ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no STF contra o governo de Minas Gerais, questionando o tombamento do Lago de Furnas. Na ação, a União alega que a medida de proteção do complexo hidrelétrico ofende a prerrogativa privada ao governo federal de legislar sobre águas e energia e também de exploração dos serviços e das instalações de energia elétrica. Segundo a ministra, a intervenção do amicus curiae objetiva enriquecer o debate constitucional e fornecer informações e dados técnicos relevantes à solução da controvérsia jurídica, observando-se, quanto à sustentação oral, o § 3º do art. 131 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com alteração da Emenda Regimental n. 15/2004.

Dissídios coletivos

O Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) prevê, no artigo 36, que a Vice-Presidência do Tribunal é responsável por designar e presidir as audiências de conciliação e de instrução de dissídios coletivos de competência originária do TST. São processos que envolvem categorias organizadas em nível nacional, como bancários, petroleiros, aeroportuários, carteiros e bancários. Também no âmbito da Vice-Presidência é realizada a mediação e a conciliação pré-processual, isto é, a busca por uma solução consensual antes que a categoria entre em greve ou antes do ajuizamento do processo de dissídio coletivo. As regras estão previstas no Protocolo de Conciliação e Mediação da Vice-Presidência do TST, instituído em março de 2019. Segundo dados da Vice-Presidência do TST, desde 2018, 59 processos de dissídio coletivo e de mediação pré-processual resultaram em acordos.

Ações individuais

O Núcleo Permanente de Conciliação foi criado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 2012, por meio do Ato TST.GP 732, como forma de cumprir a Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política Judiciária Nacional para tratar de forma adequada os conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário. Toda pessoa, física ou jurídica, que tenha um processo trabalhista em tramitação no TST pode solicitar audiência. O pedido é feito por meio de petição dirigida ao relator do processo ou, caso o processo ainda não tenha sido distribuído, ao presidente do Tribunal. A parte contrária será intimada para se manifestar, em 10 dias, sobre o interesse na conciliação. Se não houver interesse, o processo prosseguirá sua tramitação normal O ministro relator também pode determinar, de ofício (sem que haja pedido), a realização de audiência de conciliação, se avaliar que há possibilidade de solução consensual. A audiência de conciliação pode ocorrer em Brasília, no edifício-sede do TST, ou no TRT de origem. Nesse caso, após o deferimento do pedido, o processo será encaminhado ao respectivo Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT) de 2º Grau.

Agências do INSS fecham no feriado

As agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estarão fechadas nesta quinta (16) e sexta-feira (17), em virtude do feriado de Corpus Christi e do ponto facultativo estabelecido pelo governo federal. A central telefônica 135 funcionará no feriado de quinta-feira para atendimento, e será possível navegar pelos serviços automatizados, nas opções do menu inicial na Unidade de Resposta Audível. Quem teve agendamento presencial marcado para sexta-feira deve ligar para o telefone 135 para remarcar o atendimento. Quase todos os serviços do INSS podem ser acessados a distância pelos canais remotos de atendimento, que são o portal Meu INSS (aplicativo e site) e a central telefônica 135. Pelo portal Meu INSS, o cidadão pode requerer benefícios, emitir extratos, cumprir exigências e agendar atendimento presencial. Nesse canal, o cidadão encontra também a assistente virtual Helô, que orienta e tira dúvidas sobre serviços e benefícios do INSS. Pelo telefone 135, é possível fazer inscrição na previdência social, obter orientações, esclarecer dúvidas, solicitar benefícios e agendar atendimento presencial, entre outros.

Mestrado na Faculdade Milton Campos

Tradicional no direito em Minas Gerais, a Faculdade de Direito Milton Campos está com processo seletivo de mestrado aberto. São 20 vagas que contemplam duas linhas de pesquisa: “O Direito Empresarial na Ordem Econômica Brasileira e Internacional” e “Relações Econômicas e Sociais, Estado Democrático de Direito e Políticas Públicas”. O prazo para inscrição vai até 31 de julho. A seleção será feita em etapa única com entrevista presencial perante banca avaliadora. O curso, recomendado pela Capes, tem a duração de dois anos e é composto por disciplinas obrigatórias e optativas, sempre alinhadas com as novas tendências do mercado. O corpo docente do Mestrado da Milton Campos conta com 21 professores, sendo 100% deles doutores e a maioria com experiência de mais de 20 anos em docência no strictu sensu. As informações sobre o processo seletivo como edital de inscrição podem ser acessadas pelo site mestrado.mcampos.br. O resultado será divulgado no dia 8 de agosto, às 14 horas, pelo mesmo endereço eletrônico.